STF RE 107407 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRECATORIO EXPRESSO EM O.R.T.N., COM
DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO SEGUNDO OS INDICES VIGENTES A ÉPOCA DO
DEPOSITO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTIGOS 8., XVII, 'C',
E 153, PARAGRAFO 2., DA C.F.. OS PRECEDENTES DA CORTE ADMITIRAM,
EM TAL SITUAÇÃO, A OCORRENCIA DE AFRONTA AO PARAGRAFO 1. DO ARTIGO
117 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE, TODAVIA, NO CASO, NÃO SE
PREQUESTIONOU.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
- EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRECATORIO EXPRESSO EM O.R.T.N., COM
DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO SEGUNDO OS INDICES VIGENTES A ÉPOCA DO
DEPOSITO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTIGOS 8., XVII, 'C',
E 153, PARAGRAFO 2., DA C.F.. OS PRECEDENTES DA CORTE ADMITIRAM,
EM TAL SITUAÇÃO, A OCORRENCIA DE AFRONTA AO PARAGRAFO 1. DO ARTIGO
117 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE, TODAVIA, NO CASO, NÃO SE
PREQUESTIONOU.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não se conheceu do recurso. Unânime. 1ª Turma, 10-06-86.
Data do Julgamento
:
10/06/1986
Data da Publicação
:
DJ 01-08-1986 PP-12892 EMENT VOL-01426-02 PP-00394
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
RECTE.: DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA - DAEE
ADVS.: JOSÉ NUZZI NETO E OUTRO
RECDOS.: TAKEO YAMASHITA E SUA MULHER
ADVS.: PEDO SIANKAKU MYAHIRA E OUTROS
Referência legislativa
:
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00008 INC-00017 LET-C ART-00117
PAR-00001 ART-00153 PAR-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
:
VEJA RE 108661.
Alteração: 26/06/00, (MLR).
Número de páginas: 5.
Alteração: 19/01/2012, JAS.
Mostrar discussão