STF RE 107444 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA : CORREÇÃO MONETÁRIA - AÇÃO DISTINTA, OBJETIVANDO CORREÇÃO
MONETÁRIA DE RESTITUIÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA, DETERMINADA EM SENTENÇA.
DECADÊNCIA.
A CORREÇÃO MONETÁRIA - QUER SE TENHA COMO ACESSÓRIO, QUER COMO PARTE
INTEGRANTE DO PRINCIPAL - SEGUE O DESTINO DESTE E NA MESMA ÉPOCA
DEVE SER PLEITEADA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
EMENTA : CORREÇÃO MONETÁRIA - AÇÃO DISTINTA, OBJETIVANDO CORREÇÃO
MONETÁRIA DE RESTITUIÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA, DETERMINADA EM SENTENÇA.
DECADÊNCIA.
A CORREÇÃO MONETÁRIA - QUER SE TENHA COMO ACESSÓRIO, QUER COMO PARTE
INTEGRANTE DO PRINCIPAL - SEGUE O DESTINO DESTE E NA MESMA ÉPOCA
DEVE SER PLEITEADA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
(ICM), ILEGALIDADE, COBRANÇA, ENTRADA, ESTABELECIMENTO COMERCIAL,
MÁQUINA, REPROGRAFIA, MERCADORIA ESTRANGEIRA.
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, AJUIZAMENTO, ANTERIORIDADE, ESTADO
MEMBRO, CONDENAÇÃO, RESTITUIÇÃO.
CORREÇÃO MONETÁRIA, OBRIGATORIEDADE, PEDIDO, SIMULTANEIDADE,
IMPOSSIBILIDADE, COBRANÇA, POSTERIORIDADE.
CAUSA JUDICIAL, DECADÊNCIA, DECRETAÇÃO, EXTINÇÃO, PROCESSO.
CV0819, CORREÇÃO MONETÁRIA, COBRANÇA, DECADÊNCIA.
TR0270, REPETIÇÃO DO INDÉBITO,(ICM), CORREÇÃO MONETÁRIA.
Legislação
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916
ART-00178 PAR-00010 INC-00007
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966
ART-00165 INC-00001 ART-00168
INC-00001 ART-00168 INC-00002
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00020 PAR-00004 ART-00267
INC-00004
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED DEC-020910 ANO-1932
ART-00001
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
VEJA : RE-86744, RTJ-87/970.
Alteração: 15/08/01, (SVF).
Alteração: 19/01/2012, HMC.
Número de páginas: (13)
Data do Julgamento
:
06/05/1986
Data da Publicação
:
DJ 23-05-1986 PP-08785 EMENT VOL-01420-02 PP-00276
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORRÊA
Parte(s)
:
RECORRENTE : XEROX DO BRASIL S/A.
ADVS: JOSÉ GERALDO GROSSI E OUTROS
RECORRIDO : ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
ADV: ARTHUR JOSÉ FAVERET CAVALCANTI.
Referência legislativa
:
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916
ART-00178 PAR-00010 INC-00007
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966
ART-00165 INC-00001 ART-00168
INC-00001 ART-00168 INC-00002
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00020 PAR-00004 ART-00267
INC-00004
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED DEC-020910 ANO-1932
ART-00001
Observação
:
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
VEJA : RE-86744, RTJ-87/970.
Alteração: 15/08/01, (SVF).
Alteração: 19/01/2012, HMC.
Número de páginas: (13)
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