STF RE 107445 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA IMPOSIÇÃO FISCAL, IMPETRADO APÓS O
TRANSCURSO DO PRAZO PARA RECURSO ADMINISTRATIVO NÃO UTILIZADO PELO
CONTRIBUINTE.
INEXISTÊNCIA DE LEI LOCAL INSTITUINDO A OBRIGATORIEDADE DA EXAUSTAO
DA VIA ADMINISTRATIVA, CONDIÇÃO DE AÇÃO DE QUE, ADEMAIS, SÓ A LEI
FEDERAL (TAMBÉM INEXISTENTE) PODERIA COGITAR.
CARÊNCIA INDEVIDAMENTE DECRETADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO,
POR VIOLAÇÃO DO PARAGRAFO 4 DO ART. 153 DA CONSTITUIÇÃO (REDAÇÃO
DADA PELA EMENDA N. 7-77), PARA QUE O TRIBUNAL A QUO JULGUE O MÉRITO
DA IMPETRAÇÃO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA IMPOSIÇÃO FISCAL, IMPETRADO APÓS O
TRANSCURSO DO PRAZO PARA RECURSO ADMINISTRATIVO NÃO UTILIZADO PELO
CONTRIBUINTE.
INEXISTÊNCIA DE LEI LOCAL INSTITUINDO A OBRIGATORIEDADE DA EXAUSTAO
DA VIA ADMINISTRATIVA, CONDIÇÃO DE AÇÃO DE QUE, ADEMAIS, SÓ A LEI
FEDERAL (TAMBÉM INEXISTENTE) PODERIA COGITAR.
CARÊNCIA INDEVIDAMENTE DECRETADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO,
POR VIOLAÇÃO DO PARAGRAFO 4 DO ART. 153 DA CONSTITUIÇÃO (REDAÇÃO
DADA PELA EMENDA N. 7-77), PARA QUE O TRIBUNAL A QUO JULGUE O MÉRITO
DA IMPETRAÇÃO.Decisão
Indexação
IMPETRAÇÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, AUSÊNCIA, UTILIZAÇÃO, PRAZO,
RECURSO ADMINISTRATIVO.
INADMISSIBILIDADE, CONDICIONAMENTO, PROPOSITURA, MANDADO DE
SEGURANÇA, EXAUSTAO, VIA ADMINISTRATIVA.
DETERMINAÇÃO, TRIBUNAL A QUO, JULGAMENTO, MÉRITO, IMPETRAÇÃO,
RECONHECIMENTO, VIOLAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
PC1542, MANDADO DE SEGURANÇA, EXAUSTAO DA VIA ADMINISTRATIVA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00004 ART-00153 PAR-00021
REDAÇÃO DA EMR-7/77.
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO : UNÂNIME.
RESULTADO : CONHECIDO E PROVIDO.
Alteração: 09/03/00, (SVF).
Número de páginas: 14.
Alteração: 16/11/2011, CHM.
Data do Julgamento
:
11/03/1988
Data da Publicação
:
DJ 01-07-1988 PP-16904 EMENT VOL-01508-04 PP-00696
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE: HIRAN MORA CASTILHO
ADVOGADO: DIRCEU GALDINO
RECORRIDA: PREFEITURA MUNICIPAL DE MARINGÁ
ADVOGADOS: OSMAR MARGARIDO DOS SANTOS, HUGO MÓSCA E OUTROS
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