Indexação - DESAPROPRIOAÇÃO, CONDENAÇÃO, DESAPROPRIANTE, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, VERBA, HONORÁRIOS, ADVOGADO, BASE, DIFERENÇA, PREÇO, OFERTA, INDENIZAÇÃO, INCIDÊNCIA, CORREÇÃO MONETÁRIA. - ANTERIORIDADE, EXECUÇÃO, DESAPROPRIANTE, REQUERIMENTO, DESISTÊNCIA, CAUSA JUDICIAL. - JUIZ DE DIREITO, IMPOSSIBILIDADE, ALTERAÇÃO, VALOR, HONORÁRIOS, ADVOGADO, FIXAÇÃO, SENTENÇA JUDICIAL, ANTERIORIDADE, TRÂNSITO EM JULGADO. PC0509 , HONORÁRIOS DE ADVOGADO, DESAPROPRIAÇÃO, COISA JULGADA. Legislação LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00003 CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00026 ART-00264 PAR-ÚNICO ART-00267 PAR-00004 ART-00463 ART-00468 ART-00471 ART-00473 ART-00610 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED DEL-004657 ANO-1942 ART-00006 PAR-00003 LICC-1942 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL LEG-FED LEI-006899 ANO-1981 LEG-FED DEL-003365 ANO-1941 ART-00027 PAR-00001 LEG-DIS DEC-003008 ANO-1975 (DF). Observação Votação: unânime. Resultado: conhecido e provido. Acórdão citado: RE-91350 (RTJ-98/1157). Número de páginas: (09). ANO: 1986 Aud:19-09-1986 Alteração: 31/10/03, (MLR). Alteração: 09/01/12, OJR.