STF RE 10750 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO: DELE NÃO SE CONHECE POR NÃO ESTAR
FUNDAMENTADA A PETIÇÃO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO: DELE NÃO SE CONHECE POR NÃO ESTAR
FUNDAMENTADA A PETIÇÃO.Decisão
Á unanimidade, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
26/09/1958
Data da Publicação
:
DJ 11-12-1958 PP-22608 EMENT VOL-00369-01 PP-00294
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. AFRANIO COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTES: JORGE TARCISIO, MARIA ANTÔNIO, JOSÉ E HELENA MORI
RECORRIDO : JUSCELINO MIGUEL DE OLIVEIRA E OUTROS
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