STF RE 107504 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- INDENIZAÇÃO POR ATO ILICITO. PENSÃO MENSAL. SÚMULA 490. A CORREÇÃO DA PENSÃO CORRESPONDENTE A INDENIZAÇÃO É CORRIGÍVEL COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO E NÃO, NOS ORTNS, HAJA VISTA A SÚMULA 490.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
- INDENIZAÇÃO POR ATO ILICITO. PENSÃO MENSAL. SÚMULA 490. A CORREÇÃO DA PENSÃO CORRESPONDENTE A INDENIZAÇÃO É CORRIGÍVEL COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO E NÃO, NOS ORTNS, HAJA VISTA A SÚMULA 490.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento. Unânime. 1ª Turma, 28.02.86.
Data do Julgamento
:
28/02/1986
Data da Publicação
:
DJ 14-03-1986 PP-03392 EMENT VOL-01411-04 PP-00825
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE.: COMPANHIA LUZ E FORÇA SANTA CRUZ
ADVS.: EDUARDO CARDOSO PENTEADO E OUTRO
RECDO.: GERVÁSIO CELESTINO
ADVS.: ELIZETH APARECIDA ZIBORDI E OUTRO
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