STF RE 107505 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDENCIA DO ART. 325-V-D E VIII DO
REGIMENTO INTERNO. OFENSA A DIREITO ADQUIRIDO NÃO DEMONSTRADA.
HIPÓTESE DE NÃO CONHECIMENTO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDENCIA DO ART. 325-V-D E VIII DO
REGIMENTO INTERNO. OFENSA A DIREITO ADQUIRIDO NÃO DEMONSTRADA.
HIPÓTESE DE NÃO CONHECIMENTO.Decisão
Não conhecido. Unânime. 2ª Turma, 19.05.87.
Data do Julgamento
:
19/05/1987
Data da Publicação
:
DJ 07-08-1987 PP-15436 EMENT VOL-01468-03 PP-00507
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
RECTE.: INSTITUTO FORMIND POWER DEVELOPMENT DO BRASIL S/C LTDA
ADVS.: SIDNEY GIOIELLI, JOSAFÁ RAMOS MARINHO E OUTROS
RECDA.: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
ADVA.: LIA GALVÃO SARAIVA
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