STF RE 107506 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- ESTELIONATO. CONSUMA-SE O CRIME NO MOMENTO E LOCAL EM QUE O
AGENTE OBTÉM A VANTAGEM ILÍCITA, EM DETRIMENTO ALHEIO. O
RESSARCIMENTO DO DANO NÃO EXCLUI O CRIME. PRECEDENTES DO STF.
RE CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
- ESTELIONATO. CONSUMA-SE O CRIME NO MOMENTO E LOCAL EM QUE O
AGENTE OBTÉM A VANTAGEM ILÍCITA, EM DETRIMENTO ALHEIO. O
RESSARCIMENTO DO DANO NÃO EXCLUI O CRIME. PRECEDENTES DO STF.
RE CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO, ESTELIONATO, AGENTE, ILICITUDE,
VANTAGENS, OBTENÇÃO, DELITO, CONSUMAÇÃO.
DENUNCIA, OFERECIMENTO, ANTERIORIDADE, PREJUIZO, RESSARCIMENTO,
CRIME, DESCARACTERIZAÇÃO, INOCORRENCIA, (STF), ENTENDIMENTO.
PN0243,CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO
ESTELIONATO
RESSARCIMENTO DE DANO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-D ART-00048
INC-00004 LET-B ART-00051 PAR-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA RE 57222, RE 76747, RTJ-71/810, RE 96649.
Número de páginas: 6.
Alteração: 02/01/2012, (LCG).
Data do Julgamento
:
29/10/1985
Data da Publicação
:
DJ 14-11-1985 PP-20574 EMENT VOL-01400-03 PP-00592
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE. : MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RECDO. : MÁRCIO EDUARDO BIANCONI
ADVS. : NICE NICOLAI E OUTRO
Referência legislativa
:
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-D ART-00048
INC-00004 LET-B ART-00051 PAR-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
:
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA RE 57222, RE 76747, RTJ-71/810, RE 96649.
Número de páginas: 6.
Alteração: 02/01/2012, (LCG).
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