STF RE 107515 / PA - PARÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- NÃO TENDO SIDO PREQUESTIONADOS OS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS
E LEGAIS INDICADOS PELA RECORRENTE, JUSTIFICA-SE A APLICAÇÃO DAS
SUMULAS 282 E 356, COM EXCEÇÃO DA VIOLAÇÃO DO ART. 41, XVI, DA
LEI ESTADUAL Nº 4.827, DE 1979 QUE NÃO PODE SER APRECIADA EM FACE
DA SUMUAL 280 DESTA CORTE. REEXAME DE PROVA RECONHECIDO.
SÚMULA 279.
RE NÃO CONHECIDO.
Ementa
- NÃO TENDO SIDO PREQUESTIONADOS OS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS
E LEGAIS INDICADOS PELA RECORRENTE, JUSTIFICA-SE A APLICAÇÃO DAS
SUMULAS 282 E 356, COM EXCEÇÃO DA VIOLAÇÃO DO ART. 41, XVI, DA
LEI ESTADUAL Nº 4.827, DE 1979 QUE NÃO PODE SER APRECIADA EM FACE
DA SUMUAL 280 DESTA CORTE. REEXAME DE PROVA RECONHECIDO.
SÚMULA 279.
RE NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
MANDADO DE SEGURANÇA, CONTESTAÇÃO, CONCESSÃO, LINHA DE ONIBUS,
TRANSPORTE PÚBLICO URBANO.
DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, FALTA,
PRE QUESTIONAMENTO, MATÉRIA CONSTITUCIONAL, IMPOSSIBILIDADE,
REEXAME DE PROVA.
PC0299,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
PREQUESTIONAMENTO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00015 INC-00002 LET-B ART-00153
PAR-00021
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000280
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 5.
Alteração: 12/12/2011, (LCG).
Data do Julgamento
:
10/02/1987
Data da Publicação
:
DJ 20-03-1987 PP-04587 EMENT VOL-01453-02 PP-00242
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CELIO BORJA
Parte(s)
:
RECTE. : PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANÇA
ADV. : ARCIPRESTE MANOEL TEODORO
RECDO. : COMÉRCIO E TRANSPORTE BRAGANTINO LTDA
ADVS. : MOACYR GONÇALVES PAMPLONA E OUTROS
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