STF RE 107547 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO SOBRE A RENDA.
PESSOA FÍSICA QUE EXERCEU ATIVIDADE ECONÔMICA DE NATUREZA COMERCIAL,
COM FIM LUCRATIVO, ESTANDO ASSIM EQUIPARADA A PESSOA JURÍDICA,
NOS TERMOS DO ART. 16, § 1º, 'B', DO DECRETO N. 58.400-66.
REGULARIDADE DO LANCAMENTO SUPLEMENTAR EM RELAÇÃO AO CONTRIBUINTE,
TAMBÉM COMO PESSOA FÍSICA, CLASSIFICANDO-SE, NA CEDULA 'F', OS
LUCROS QUE LHE FORAM DESTINADOS COMO ÚNICO TITULAR DA EMPRESA
FICTA (ART. 51, 'A' DO REGULAMENTO).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Ementa
IMPOSTO SOBRE A RENDA.
PESSOA FÍSICA QUE EXERCEU ATIVIDADE ECONÔMICA DE NATUREZA COMERCIAL,
COM FIM LUCRATIVO, ESTANDO ASSIM EQUIPARADA A PESSOA JURÍDICA,
NOS TERMOS DO ART. 16, § 1º, 'B', DO DECRETO N. 58.400-66.
REGULARIDADE DO LANCAMENTO SUPLEMENTAR EM RELAÇÃO AO CONTRIBUINTE,
TAMBÉM COMO PESSOA FÍSICA, CLASSIFICANDO-SE, NA CEDULA 'F', OS
LUCROS QUE LHE FORAM DESTINADOS COMO ÚNICO TITULAR DA EMPRESA
FICTA (ART. 51, 'A' DO REGULAMENTO).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.Decisão
Indexação
- IMPOSTO DE RENDA, PESSOA FÍSICA, ATIVIDADE COMERCIAL,
EQUIPARAÇÃO, PESSOA JURÍDICA, REGULARIDADE, LANCAMENTO
SUPLEMENTAR.
TR0821, IMPOSTO DE RENDA (IR), PESSOA FÍSICA, PESSOA JURÍDICA,
EQUIPARAÇÃO.
Legislação
LEG-FED DEC-058400 ANO-1966
ART-00016 PAR-00001 LET-B ART-00051 LET-A
RIR-1966 REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA
Observação
Votação: unânime.
Resultado: não conhecido.
Alteração: 09/03/06, (SVF).
Número de páginas: 10.
Alteração: 07/12/2011, (LCG).
Data do Julgamento
:
31/03/1987
Data da Publicação
:
DJ 24-04-1987 PP-07195 EMENT VOL-01458-02 PP-00210
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
RECDO. : ANTONIO TORRES MUNHOZ
ADVS. : GILBERTO GRACIA PAREIRA E OUTRO
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