STF RE 107552 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- MANDADO DE SEGURANÇA. PRESSUPOSTO. DIREITO SUBJETIVO.
INTERESSE LEGITIMO. CRITÉRIOS DISTINTIVOS. DOUTRINA.
LICITAÇÃO. DIREITO A ADJUDICAÇÃO.
ADJUDICAR NÃO E CONTRATAR. NÃO SE CONFUNDEM O DIREITO A
ADJUDICAÇÃO COM O EVENTUAL DIREITO DE CONTRATAR.
O VENCEDOR DA CONCORRÊNCIA, EM HIPÓTESE ONDE SUA PROPOSTA REPONTA,
SEGUNDO OS CRITÉRIOS DO EDITAL, A UM SÓ TEMPO COMO A MAIS
VANTAJOSA E A MAIS SATISFATORIA, TEM DIREITO A ADJUDICAÇÃO, E NÃO
APENAS INTERESSE LEGITIMO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
- MANDADO DE SEGURANÇA. PRESSUPOSTO. DIREITO SUBJETIVO.
INTERESSE LEGITIMO. CRITÉRIOS DISTINTIVOS. DOUTRINA.
LICITAÇÃO. DIREITO A ADJUDICAÇÃO.
ADJUDICAR NÃO E CONTRATAR. NÃO SE CONFUNDEM O DIREITO A
ADJUDICAÇÃO COM O EVENTUAL DIREITO DE CONTRATAR.
O VENCEDOR DA CONCORRÊNCIA, EM HIPÓTESE ONDE SUA PROPOSTA REPONTA,
SEGUNDO OS CRITÉRIOS DO EDITAL, A UM SÓ TEMPO COMO A MAIS
VANTAJOSA E A MAIS SATISFATORIA, TEM DIREITO A ADJUDICAÇÃO, E NÃO
APENAS INTERESSE LEGITIMO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
MANDADO DE SEGURANÇA, ATO ADMINISTRATIVO, REVOGAÇÃO, CONCORRÊNCIA
PÚBLICA, EMPRESA, EDITAL, OBSERVAÇÃO, PROPOSTA, VANTAGENS,
LICITAÇÃO, DIREITO SUBJETIVO, ADJUDICAÇÃO, INEXISTÊNCIA, CORRELAÇÃO,
CONTRATO ADMINISTRATIVO.
PC1734,MANDADO DE SEGURANÇA
LICITAÇÃO PÚBLICA - CONCORRÊNCIA PÚBLICA - REVOGAÇÃO
ADJUDICAÇÃO
PC1735,MANDADO DE SEGURANÇA
DIREITO SUBJETIVO - INTERESSE LEGITIMO
DISTINÇÃO
Legislação
LEG-FED DEL-000200 ANO-1967 ART-00138
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 32.
Alteração: 02/11/2011, HMC.
Data do Julgamento
:
28/04/1987
Data da Publicação
:
DJ 05-06-1987 PP-11115 EMENT VOL-01464-02 PP-00355
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
RECTE: UNIÃO FEDERAL
RECDA: SONDEC S/A ENGENHARIA E COMÉRCIO
ADVS: HENRIQUE FONSECA DE ARAÚJO E PAULO TÁVORA
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