STF RE 107553 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. A DEFESA E ASSEGURADA AO
INDICIADO APÓS ULTIMADA A INSTRUÇÃO. E FACULTADO ENTÃO, AO
INDICIADO, O PEDIDO DE REINQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA, OUVIDAS NA FASE
DA INSTRUÇÃO. ESTA E A MELHOR EXEGESE DO ART.. 222 DA LEI N
1711/52. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NA ESPÉCIE FOI
ASSEGURADA A GARANTIA DE AMPLA DEFESA, PREVISTA NO ART. 105, INC.
II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. NÃO SE CARACTERIZOU A NULIDADE
ACOLHIDA PELA DECISÃO RECORRIDA. PROVIMENTO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. A DEFESA E ASSEGURADA AO
INDICIADO APÓS ULTIMADA A INSTRUÇÃO. E FACULTADO ENTÃO, AO
INDICIADO, O PEDIDO DE REINQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA, OUVIDAS NA FASE
DA INSTRUÇÃO. ESTA E A MELHOR EXEGESE DO ART.. 222 DA LEI N
1711/52. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NA ESPÉCIE FOI
ASSEGURADA A GARANTIA DE AMPLA DEFESA, PREVISTA NO ART. 105, INC.
II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. NÃO SE CARACTERIZOU A NULIDADE
ACOLHIDA PELA DECISÃO RECORRIDA. PROVIMENTO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Indexação
IMPETRAÇÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, OPOSIÇÃO, ATO, PRESIDENTE,
COMISSAO DE INQUERITO, APURAÇÃO, IRREGULARIDADE, TERMINAL AEREO,
AEROPORTO, CONGONHAS, (SP).
INOCORRENCIA, CERCEAMENTO DE DEFESA, PROCESSO ADMINISTRATIVO,
CITAÇÃO, FUNCIONÁRIO PÚBLICO, POSTERIORIDADE, INSTRUÇÃO CRIMINAL.
FIXAÇÃO, PRAZO, APRESENTAÇÃO, DEFESA, FACULTATIVIDADE,
REINQUIRIÇÃO, TESTEMUNHA.
AD0672,DEFESA ,ADMINISTRATIVA,
CERCEAMENTO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00105 INC-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-001711 ANO-1952 ART-00217 ART-00221 ART-00222
PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 ART-00230
LEG-FED PRT-000438 ANO-1974
SECRETARIA GERAL, (MF).
LEG-EST PRT-000541 ANO-1981
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, (SP).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA RE-67040, RTJ-67/108, RE-71918.
Alteração: 21/09/99, (SVF).
Alteração: 17/01/2012, HMC.
Número de páginas: 12.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 107553 ED
ANO-1986 UF-SP TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 26-09-1986 PP-17720 EMENT VOL-01434-02 PP-00368
Data do Julgamento
:
02/05/1986
Data da Publicação
:
DJ 20-06-1986 PP-10931 EMENT VOL-01424-03 PP-00421
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE: UNIÃO FEDERAL
RECDO: ORLANDO POMPEU GURGEL
ADV: CARLOS AUGUSTO TIBIRIÇA RAMOS
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