Indexação - IMPOSSIBILIDADE, INCIDÊNCIA, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICMS), IMPORTAÇÃO, MAQUINÁRIO, ORIGEM, PAÍS SIGNATÁRIO, (GATT), OBSERVÂNCIA, SÚMULA, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IGUALDADE, TRATAMENTO, PRODUTO NACIONAL. INEXIGIBILIDADE, CONDIÇÃO, INCORPORAÇÃO, ATIVO FIXO, EMPRESA, DEFERIMENTO, ISENÇÃO. INOCORRÊNCIA, EXTENSÃO, DISCIPLINA LEGAL, (IPI), DIVERSIDADE, TRIBUTO, CATEGORIA TRIBUTÁRIA, AUTÔNOMA. - VOTO VENCIDO, MIN. ALDIR PASSARINHO: DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, INTERPRETAÇÃO, LEGISLAÇÃO LOCAL, ABRANGÊNCIA, BENEFÍCIO, DESTINAÇÃO, EQUIPAMENTO. INUTILIDADE, PRECEDENTE INVOCADO, AUSÊNCIA, DISCUSSÃO, OCORRÊNCIA, DESTINO, REVENDA. - (CONFIRMAÇÃO DO RELATOR), APRECIAÇÃO, MATÉRIA DE FATO, INSTÂNCIA ORDINÁRIA, OBSERVÂNCIA, GUIA DE IMPORTAÇÃO, FINALIDADE, REVENDA, MERCADORIA. CARACTERIZAÇÃO, NORMA INTERNACIONAL, NORMA EM BRANCO. NECESSIDADE, INTEGRAÇÃO, COMPLEMENTAÇÃO, NORMA NACIONAL, EXEQÜIBILIDADE, TERRITÓRIO, ESTADO SIGNATÁRIO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL, UNIDADE FEDERADA, ESTABELECIMENTO, PRODUTO, BENEFICIÁRIO, ISENÇÃO. IDENTIDADE, BENEFÍCIO, IMPORTADO SIMILAR. COMPETÊNCIA, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, JULGAMENTO, NEGATIVA, VIGÊNCIA, REGRA INTERNACIONAL. JURISDIÇÃO FEDERAL. - (EXPLICAÇÃO DO VOTO VENCIDO), INEXISTÊNCIA, DISCUSSÃO, EXTENSÃO, TRATADO. FIXAÇÃO, LEI ESTADUAL, ISENÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. APLICAÇÃO, REGRA INTERNACIONAL, OBSERVÂNCIA, NORMA ESTADUAL, CONCESSÃO, ISENÇÃO. Legislação LEG-FED CF ANO-1967 ART-00119 INC-00003 LET-A LET-D CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 LEG-FED PRT-000665 ANO-1974 (Ministério da Fazenda) LEG-FED SUMSTF-000280 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000575 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-EST DEL-005410 ANO-1974 ART-00005 INC-00048 (RICM) (SP) LEG-EST DEC-017727 ANO-1981 (RICM) (SP) LEG-EST DEC-070162 ANO-1972 ART-00036 (RIPI) (SP) Observação RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO. Número de páginas: (27).Análise: (FLO). Revisão:(RCO). Acórdãos citados : RE 101440 (RTJ-112/815), RE 106737 (RTJ-120/1264), RE 112605 (RTJ-123/1176); RTJ-112/818. - O RE 107562 foi objeto de embargos de declaração não conhecidos, em 06/11/1991 Alteração: 09/12/05, (MLR). Alteração: 26/10/2011, DCR.