STF RE 107568 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TRIBUTÁRIO. TAXA DE LICENCA PARA LOCALIZAÇÃO, INSTITUIDA COM BASE
DE CALCULO A VISTA DO NUMERO DE EMPREGADOS, CRITÉRIO QUE DESTOA DE
CORRESPONDENCIA COM O CUSTO DA POSSIVEL ATIVIDADE ADMINISTRATIVA.
PRECEDENTE DO STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Ementa
TRIBUTÁRIO. TAXA DE LICENCA PARA LOCALIZAÇÃO, INSTITUIDA COM BASE
DE CALCULO A VISTA DO NUMERO DE EMPREGADOS, CRITÉRIO QUE DESTOA DE
CORRESPONDENCIA COM O CUSTO DA POSSIVEL ATIVIDADE ADMINISTRATIVA.
PRECEDENTE DO STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.Decisão
Indexação
COBRANÇA, TAXA DE LICENCA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO.
IMPOSSIBILIDADE, FIXAÇÃO, BASE DE CALCULO, NUMERO, EMPREGADO,
EMPRESA.
TR1114,TAXA DE LICENCA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
BASE DE CALCULO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00018 INC-00001
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00077 ART-00078
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO.
VEJA RE 91535, RE 105851, RE 108491.
Número de páginas: 5.
Alteração: 20/01/2012, JAS.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 107489
ANO-1986 UF-SP TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 27-06-1986 PP-11619 EMENT VOL-01425-03 PP-00494
RE 111202
ANO-1986 UF-SP TURMA-01 Min. RAFAEL MAYER
DJ 28-11-1986 PP-23467 EMENT VOL-01443-03 PP-00630
RE 110334
ANO-1987 UF-SP TURMA-01 Min. RAFAEL MAYER
DJ 13-02-1987 PP-01539 EMENT VOL-01448-03 PP-00533
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ANO-1987 UF-SP TURMA-02 Min. CÉLIO BORJA
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ANO-1988 UF-SP TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
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RE 115211
ANO-1988 UF-SP TURMA-01 Min. OCTAVIO GALLOTTI
DJ 05-08-1988 PP-18630 EMENT VOL-01509-02 PP-00393
RE 119202
ANO-1989 UF-SP TURMA-01 Min. OCTAVIO GALLOTTI
DJ 07-12-1989 PP-18001 EMENT VOL-01566-01 PP-00082
Data do Julgamento
:
20/05/1986
Data da Publicação
:
DJ 01-08-1986 PP-12892 EMENT VOL-01426-02 PP-00399
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCÃO
Parte(s)
:
RECTE.: SÃO PAULO ALPARGATAS S/A
ADVS.: PAULO GUILHERME BARBEIRO CRUZ E HUGO MÓSCA
RECDO.: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
ADV.: CARLOS ROBICHEZ PENNA
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