STF RE 107581 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FUNCIONALISMO ESTADUAL. SERVIDOR DO ESTADO DE SÃO PAULO COLOCADO A
DISPOSIÇÃO DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA. APROVEITAMENTO. LEI
COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 189/78. VIGENCIA POSTERIOR AO FALECIMENTO
DO SERVIDOR. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967, ART. 99, PARAGRAFO 2 E
EMENDA CONSTITUCIONAL N. 1/69, ART. 100, PARAGRAFO ÚNICO.
TENDO SIDO O SERVIDOR CONVOCADO A ATIVIDADE PARA EXERCER OUTRO CARGO
QUE NÃO AQUELE PRIMITIVAMENTE OCUPADO - PORQUE EXTINTO -, HÁ DE SE
ENTENDER QUE O ATO ADMINISTRATIVO DE CONVOCAÇÃO A ATIVIDADE
IMPORTOU APROVEITAMENTO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
FUNCIONALISMO ESTADUAL. SERVIDOR DO ESTADO DE SÃO PAULO COLOCADO A
DISPOSIÇÃO DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA. APROVEITAMENTO. LEI
COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 189/78. VIGENCIA POSTERIOR AO FALECIMENTO
DO SERVIDOR. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967, ART. 99, PARAGRAFO 2 E
EMENDA CONSTITUCIONAL N. 1/69, ART. 100, PARAGRAFO ÚNICO.
TENDO SIDO O SERVIDOR CONVOCADO A ATIVIDADE PARA EXERCER OUTRO CARGO
QUE NÃO AQUELE PRIMITIVAMENTE OCUPADO - PORQUE EXTINTO -, HÁ DE SE
ENTENDER QUE O ATO ADMINISTRATIVO DE CONVOCAÇÃO A ATIVIDADE
IMPORTOU APROVEITAMENTO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Ministro Relator. Unânime. 2ª Turma, 17.06.86.
Data do Julgamento
:
17/06/1986
Data da Publicação
:
DJ 01-08-1986 PP-12892 EMENT VOL-01426-02 PP-00404
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
RECTE.: CLELIA CAMARGO HEILIG E OUTRO
ADVS.: JOSÉ CARLOS DE CASTRO GOPFERT E OUTROS
RECDOS.: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: ELAN OSTÁ MATISKEI
RECDOS. ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: OSCAR DE MELLO NETTO
Mostrar discussão