STF RE 107582 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ICM. ISENÇÃO NEGADA, PELO ACÓRDÃO RECORRIDO COM BASE NA EXEGESE DA
LEGISLAÇÃO LOCAL, SEM, PORTANTO, DIVERGIR DA SÚMULA N. 575.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO SE CONHECE, A MINGUA DA
SATISFAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS.
Ementa
ICM. ISENÇÃO NEGADA, PELO ACÓRDÃO RECORRIDO COM BASE NA EXEGESE DA
LEGISLAÇÃO LOCAL, SEM, PORTANTO, DIVERGIR DA SÚMULA N. 575.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO SE CONHECE, A MINGUA DA
SATISFAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS.Decisão
Não conheceram do recurso. Unânime. 1ª Turma, 14.03.86.
Data do Julgamento
:
14/03/1986
Data da Publicação
:
DJ 11-04-1986 PP-05398 EMENT VOL-01414-03 PP-00525
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE.: INTERMAC S/A EMPRESA COMERCIAL EXPORTADOREA
ADVS.: HAROLDO BASTOS LOURENÇO E OUTRO
RECDO.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: ELEONORA LUCCHESI MARTINS FERREIRA
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