STF RE 107596 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO.
BASE DE CALCULO. NÃO CONSTITUI MODIFICAÇÃO DA BASE DE CALCULO,
VEDADA PELA LEI COMPLEMENTAR, A QUE DECORRE DA ALTERAÇÃO DO VALOR
DO IMÓVEL, NA COMPRA E VENDA. SE NA OPERAÇÃO FOI DADO AO IMÓVEL
VALOR VENAL SUPERIOR AO QUE SERVIA DO CALCULO DA BASE DE CALCULO,
PODE O MUNICÍPIO RECALCULAR ESSA BASE, SEM OFENSA A DIREITO DO
CONTRIBUINTE.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
- IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO.
BASE DE CALCULO. NÃO CONSTITUI MODIFICAÇÃO DA BASE DE CALCULO,
VEDADA PELA LEI COMPLEMENTAR, A QUE DECORRE DA ALTERAÇÃO DO VALOR
DO IMÓVEL, NA COMPRA E VENDA. SE NA OPERAÇÃO FOI DADO AO IMÓVEL
VALOR VENAL SUPERIOR AO QUE SERVIA DO CALCULO DA BASE DE CALCULO,
PODE O MUNICÍPIO RECALCULAR ESSA BASE, SEM OFENSA A DIREITO DO
CONTRIBUINTE.
RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido. Unânime. 2ª Turma, 22.04.86.
Data do Julgamento
:
22/04/1986
Data da Publicação
:
DJ 30-05-1986 PP-09279 EMENT VOL-01421-03 PP-00523
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS MADEIRA
Parte(s)
:
RECTE.: JOÃO PEREIRA BASTOS
ADVS.: ANTONIO CANDIDO DE AZAMBUJA RIBEIRO E OUTROS
RECDOS.: PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA
ADVS.: PEDRO ANSELMO SANTINI E OUTROS
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