STF RE 107607 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MAGISTERIO. TEMPO DE SERVIÇO. ART. 165, XX, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
NÃO CABE DEDUZIR-SE DO TEMPO DE SERVIÇO DO PROFESSOR, PARA FINS DE
APOSENTADORIA, O PERIODO DURANTE O QUAL PERMANECEU ELE NO GOZO DE
BOLSA DE ESTUDOS, SE E CERTO QUE ESTA FOI CONCEDIDA, ANTE NORMA
LEGAL DO ESTADO, EXATAMENTE COMO FORMA DE ESTIMULO PARA O
APERFEICOAMENTO DO MESTRE. NÃO SE COMPREENDERIA QUE DA VANTAGEM
ATRIBUIDA AOS MELHORES, E EM BENEFICIO DO ENSINO, DECORRESSE,
PARALELAMENTE, PREJUIZO AO BENEFICIARIO. AO DISPOSTO NO ART. 165,
XX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO PODE SER DADA A INTERPRETAÇÃO
PRETENDIDA PELO ESTADO.
Ementa
MAGISTERIO. TEMPO DE SERVIÇO. ART. 165, XX, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
NÃO CABE DEDUZIR-SE DO TEMPO DE SERVIÇO DO PROFESSOR, PARA FINS DE
APOSENTADORIA, O PERIODO DURANTE O QUAL PERMANECEU ELE NO GOZO DE
BOLSA DE ESTUDOS, SE E CERTO QUE ESTA FOI CONCEDIDA, ANTE NORMA
LEGAL DO ESTADO, EXATAMENTE COMO FORMA DE ESTIMULO PARA O
APERFEICOAMENTO DO MESTRE. NÃO SE COMPREENDERIA QUE DA VANTAGEM
ATRIBUIDA AOS MELHORES, E EM BENEFICIO DO ENSINO, DECORRESSE,
PARALELAMENTE, PREJUIZO AO BENEFICIARIO. AO DISPOSTO NO ART. 165,
XX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO PODE SER DADA A INTERPRETAÇÃO
PRETENDIDA PELO ESTADO.Decisão
Indexação
MAGISTERIO, APOSENTADORIA ESPECIAL, PROFESSOR, DIREITOS, CONTAGEM,
TEMPO DE SERVIÇO, PERIODO, CONCESSÃO, BOLSA DE ESTUDO, LICENCA,
ESPECIALIZAÇÃO, APERFEICOAMENTO.
AD1042,MAGISTERIO
CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO
BOLSA DE ESTUDO
AD1043,MAGISTERIO
APOSENTADORIA ESPECIAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00165 INC-00020
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 7.
Alteração: 11/01/2012, (LCG).
Data do Julgamento
:
27/06/1986
Data da Publicação
:
DJ 12-09-1986 PP-16425 EMENT VOL-01432-02 PP-00472
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
RECTE. : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADV. : DILMA DE SOUZA
RECDO. : AYESA BELINA ADAMATTI
ADVS. : SYLVIO ANTONIO DE OLIVEIRA CORRÊA E OUTROS
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