STF RE 107609 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
REABILITAÇÃO PENAL QUE NÃO PODERIA TER SIDO CONCEDIDA, POR FALTA DE
REQUISITO OBJETIVO PREVISTO NO ART. 119, PARAGRAFO 1.,C, DO CÓDIGO
PENAL (REGRA MANTIDA NO ART. 94 DA NOVA PARTE GERAL), QUAL SEJA A
COMPROVAÇÃO DO RESSARCIMENTO, DA IMPOSSIBILIDADE DE FAZE-LO, DA
RENUNCIA DA VÍTIMA OU DE NOVAÇÃO DA DIVIDA.
Ementa
REABILITAÇÃO PENAL QUE NÃO PODERIA TER SIDO CONCEDIDA, POR FALTA DE
REQUISITO OBJETIVO PREVISTO NO ART. 119, PARAGRAFO 1.,C, DO CÓDIGO
PENAL (REGRA MANTIDA NO ART. 94 DA NOVA PARTE GERAL), QUAL SEJA A
COMPROVAÇÃO DO RESSARCIMENTO, DA IMPOSSIBILIDADE DE FAZE-LO, DA
RENUNCIA DA VÍTIMA OU DE NOVAÇÃO DA DIVIDA.Decisão
Indexação
RÉU, CONDENAÇÃO, CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO, RECEPTAÇÃO
INAPLICABILIDADE, HIPÓTESE, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, REABILITAÇÃO,
EFEITO, INEXISTÊNCIA, PROVA, RESSARCIMENTO, DEMONSTRAÇÃO,
IMPOSSIBILIDADE, REPARAÇÃO, RENUNCIA, VÍTIMA, NOVAÇÃO, DIVIDA,
OBRIGATORIEDADE, CUMULATIVIDADE, CUMPRIMENTO, REQUISITOS.
PN0850,EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
REABILITAÇÃO
PN0193,CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO
RECEPTAÇÃO
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00119 PAR-00001 LET-C ART-00180
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED LEI-005467 ANO-1968 ART-00094
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00744 INC-00005
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00322 ART-00325 INC-00001
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000400
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA: RECR-90847, RTJ-96/283.
Número de páginas: 9.
Alteração: 23/01/12, OJR.
Data do Julgamento
:
21/03/1986
Data da Publicação
:
DJ 25-04-1986 PP-06515 EMENT VOL-01416-02 PP-00338
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RECDO.: WERNER EMILIO DALITZ
ADVS.: ELIMAR PIRATELO E OUTRO
Referência legislativa
:
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00119 PAR-00001 LET-C ART-00180
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED LEI-005467 ANO-1968 ART-00094
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00744 INC-00005
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00322 ART-00325 INC-00001
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000400
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
:
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA: RECR-90847, RTJ-96/283.
Número de páginas: 9.
Alteração: 23/01/12, OJR.
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