STF RE 107625 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS . CASSAÇÃO DE ALVARA PARA
CONSTRUÇÃO DE EDIFICIO. CORREÇÃO MONETÁRIA.
SE NO TOCANTE A DESPESA INDENIZAVEL, REFERENTE A EMPREGO DE CIMENTO,
A DECISÃO, NO PARTICULAR, ENVOLVE MATÉRIA DE PROVA, O TEMA NÃO E
SUSCETIVEL DE DECISÃO, NO EXTRAORDINÁRIO, ANTE O ENUNCIADO DA SÚMULA
279.
TENDO O ACÓRDÃO RECORRIDO MANDADO PAGAR A CORREÇÃO MONETÁRIA
SOMENTE A PARTIR DA VIGENCIA DA LEI 6.899/81, SEM DISCUTIR A
NATUREZA DO DÉBITO SOBRE O QUAL INCIDE A CORREÇÃO, NÃO E POSSIVEL,
PELA FALTA DO INDISPENSAVEL PREQUESTIONAMENTO (SUMULAS 282 E 356),
DEBATER-SE, NO EXTRAORDINÁRIO, SE A DIVIDA E OU NÃO DE VALOR, PARA
APLICAR-SE A JURISPRUDÊNCIA DO STF QUE, ANTERIORMENTE A LEI ALUDIDA,
FAZIA DISTINÇÃO PARA FINS DA CORREÇÃO ENTRE DIVIDA DAQUELA NATUREZA
E A DE DINHEIRO.
Ementa
- INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS . CASSAÇÃO DE ALVARA PARA
CONSTRUÇÃO DE EDIFICIO. CORREÇÃO MONETÁRIA.
SE NO TOCANTE A DESPESA INDENIZAVEL, REFERENTE A EMPREGO DE CIMENTO,
A DECISÃO, NO PARTICULAR, ENVOLVE MATÉRIA DE PROVA, O TEMA NÃO E
SUSCETIVEL DE DECISÃO, NO EXTRAORDINÁRIO, ANTE O ENUNCIADO DA SÚMULA
279.
TENDO O ACÓRDÃO RECORRIDO MANDADO PAGAR A CORREÇÃO MONETÁRIA
SOMENTE A PARTIR DA VIGENCIA DA LEI 6.899/81, SEM DISCUTIR A
NATUREZA DO DÉBITO SOBRE O QUAL INCIDE A CORREÇÃO, NÃO E POSSIVEL,
PELA FALTA DO INDISPENSAVEL PREQUESTIONAMENTO (SUMULAS 282 E 356),
DEBATER-SE, NO EXTRAORDINÁRIO, SE A DIVIDA E OU NÃO DE VALOR, PARA
APLICAR-SE A JURISPRUDÊNCIA DO STF QUE, ANTERIORMENTE A LEI ALUDIDA,
FAZIA DISTINÇÃO PARA FINS DA CORREÇÃO ENTRE DIVIDA DAQUELA NATUREZA
E A DE DINHEIRO.Decisão
Indexação
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, PERDAS E DANOS, MOTIVO, CASSAÇÃO, ALVARA,
CONSTRUÇÃO, EDIFICIO.
DECISÃO, EXCLUSAO, ACRÉSCIMO, DESPESA, VALOR, EXCESSO, MATERIAL.
INCIDENCIA, CORREÇÃO MONETÁRIA, VIGENCIA, LEI NOVA, DISCUSSÃO,
NATUREZA, DIVIDA.
DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REEXAME, FALTA, PRE
QUESTIONAMENTO, QUESTÃO FEDERAL.
PC0322, RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), REEXAME DE PROVA
Legislação
LEG-FED LEI-006899 ANO-1981
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Alteração: 03/11/99, (SVF).
Número de páginas: 7.
Alteração: 16/11/2011, CHM.
Data do Julgamento
:
12/04/1988
Data da Publicação
:
DJ 01-07-1988 PP-16904 EMENT VOL-01508-09 PP-00710
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
RECORRENTE: ELUMA S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO
ADVOGADOS: LAURO AYROSA DE PAULA ASSIS JR. E OUTROS
RECORRIDO: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
ADVOGADA: LIA GALVÃO SARAIVA
Mostrar discussão