STF RE 107646 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO PREDIAL. AUMENTO QUE SE FUNDOU EM LEI VIGENTE E ENTROU EM
VIGOR SIMULTANEAMENTE A NOVA LEI MUNICIPAL. INOCORRENCIA DE VIOLAÇÃO
DO ARTIGO 97,PAR. 1., DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL INDEMONSTRADO, DIVERSAS AS HIPÓTESES EM CONFRONTO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
IMPOSTO PREDIAL. AUMENTO QUE SE FUNDOU EM LEI VIGENTE E ENTROU EM
VIGOR SIMULTANEAMENTE A NOVA LEI MUNICIPAL. INOCORRENCIA DE VIOLAÇÃO
DO ARTIGO 97,PAR. 1., DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL INDEMONSTRADO, DIVERSAS AS HIPÓTESES EM CONFRONTO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. UNÂNIME. 1ª. TURMA, 13.12.85
Data do Julgamento
:
13/12/1985
Data da Publicação
:
DJ 21-02-1986 PP-01717 EMENT VOL-01408-02 PP-00308
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORREA
Parte(s)
:
RECTES: JORGE ARISTIDES ARGERICH DO AMARAL E OUTROS.
ADV: JORGE ARISTIDES A. DO AMARAL.
RECDA: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO.
ADV: LEONTINO TAMBORENA DIAS.
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