STF RE 107677 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
INCIDENCIA DO OBICE DO ART. 325-VIII DO REGIMENTO INTERNO. TEMA
CONSTITUCIONAL NÃO PREQUESTIONADO. (SÚMULA 282).
HIPÓTESE DE NÃO-CONHECIMENTO.
Ementa
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
INCIDENCIA DO OBICE DO ART. 325-VIII DO REGIMENTO INTERNO. TEMA
CONSTITUCIONAL NÃO PREQUESTIONADO. (SÚMULA 282).
HIPÓTESE DE NÃO-CONHECIMENTO.Decisão
Indexação
DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, FALTA, PREQUESTIONAMENTO,
MATÉRIA CONSTITUCIONAL, VALOR, ALÇADA, INCIDENCIA, OBICE REGIMENTAL.
PC1162,DESAPROPRIAÇÃO
IMISSÃO DE POSSE
SUSTAÇÃO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 LET-A LET-D ART-00153
PAR-00004 ART-00153 PAR-00022 ART-00159
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEC-024643 ANO-1934
ART-00076 ART-00146 ART-00148
CA-1934 CÓDIGO DE ÁGUAS
LEG-FED DEL-000852 ANO-1938 ART-00003 ART-00008
LEG-FED DEL-002281 ANO-1940 ART-00002 ART-00006 ART-00007
ART-00013
LEG-FED DEC-037278 ANO-1955
LEG-FED SUM-000282
(STF)
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000400
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00008
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: não conhecido.
Número de páginas: (10). Análise:(). Revisão:().
Alteração: 22/04/05, (CSM).
Alteração: 12/12/2011, ACC.
Data do Julgamento
:
20/03/1987
Data da Publicação
:
DJ 10-04-1987 PP-06420 EMENT VOL-01456-02 PP-00413
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
RECTE.: INDÚSTRIAS DE PAPEL SÃO MARCOS LTDA
ADVS.: CUSTÓDIO TOSCANO E OUTROS
RECDO.: UNIÃO FEDERAL
RECDO.: COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA ELÉTRICA - COPES
ADVS.: ROGÉRIO CHATAGNIER E ROBERTO CALDAS A. DE OLIVEIRA
RECDO.: REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A
ADVS.: SELMA MORAES LAGES E OUTROS
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