STF RE 107679 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE ATIVA: INEXISTÊNCIA. O MANDADO DE SEGURANÇA É MEDIDA JUDICIAL QUE SÓ PODE SER UTILIZADA PARA DEFESA DE DIREITO PRÓPRIO E DIRETO DO IMPETRANTE E NÃO PARA
DEFENDER DIREITO POTENCIAL, E QUE APENAS PODERIA EVENTUALMENTE SURGIR SE AFASTADO AQUELE A QUEM O ATO APONTADO COMO ILEGAL IRIA ATINGIR. ADEMAIS, DE QUALQUER SORTE, NÃO TENDO SEQUER DEMONSTRADO
O IMPETRANTE QUE A VAGA A VERIFICAR-SE SERIA PREENCHIDA POR ANTIGUIDADE, NÃO PODERIA TER-SE COMO SEQUER AMEACADO O DIREITO EVENTUAL QUE ALEGA POSSUIR.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE ATIVA: INEXISTÊNCIA. O MANDADO DE SEGURANÇA É MEDIDA JUDICIAL QUE SÓ PODE SER UTILIZADA PARA DEFESA DE DIREITO PRÓPRIO E DIRETO DO IMPETRANTE E NÃO PARA
DEFENDER DIREITO POTENCIAL, E QUE APENAS PODERIA EVENTUALMENTE SURGIR SE AFASTADO AQUELE A QUEM O ATO APONTADO COMO ILEGAL IRIA ATINGIR. ADEMAIS, DE QUALQUER SORTE, NÃO TENDO SEQUER DEMONSTRADO
O IMPETRANTE QUE A VAGA A VERIFICAR-SE SERIA PREENCHIDA POR ANTIGUIDADE, NÃO PODERIA TER-SE COMO SEQUER AMEACADO O DIREITO EVENTUAL QUE ALEGA POSSUIR.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Ministro Relator. Unânime. 2ª Turma, 08.08.86.
Data do Julgamento
:
08/08/1986
Data da Publicação
:
DJ 26-09-1986 PP-17720 EMENT VOL-01434-03 PP-00374
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
RECTE.: PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
RECDO.: CARLOS ALBERTO PLATT NAHAS
ADVS.: PAULO HENRIQUE BLASI, HUGO MÔSCA E OUTROS
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