STF RE 10770 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
OBSERVOU-SE A DISPOSIÇÃO DO CÓDIGO CIVIL, ART. 1.539, PORQUE DA
LESÃO CORPORAL RESULTOU INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA O
TRABALHO.
Ementa
OBSERVOU-SE A DISPOSIÇÃO DO CÓDIGO CIVIL, ART. 1.539, PORQUE DA
LESÃO CORPORAL RESULTOU INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA O
TRABALHO.Decisão
Não conheceram do recurso, unanimemente.
Data do Julgamento
:
28/12/1954
Data da Publicação
:
DJ 05-04-1956 PP-03565 EMENT VOL-00247-02 PP-00543
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECORRENTE: DR. RODRIGO DORSI SOBRINHO
RECORRIDOS: JOSÉ XAVIER DE MACEDO E S/FILHO MENOR RONALD
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