STF RE 107711 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA AO ART. 325-V- 'A' DO REGIMENTO INTERNO.
ALEGAÇÃO DE OFENSA ÀS GARANTIAS DO DIREITO ADQUIRIDO E DO ATO JURÍDICO PERFEITO: MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA (SUMULAS 282 E 356). OFENSA À COISA JULGADA INOCORRENTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA AO ART. 325-V- 'A' DO REGIMENTO INTERNO.
ALEGAÇÃO DE OFENSA ÀS GARANTIAS DO DIREITO ADQUIRIDO E DO ATO JURÍDICO PERFEITO: MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA (SUMULAS 282 E 356). OFENSA À COISA JULGADA INOCORRENTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido. Unânime. Falou pelo Recte.: o Dr. Antonio Rubens de Paula Assis. Impedido o Sr. Ministro Carlos Madeira. 2ª Turma, 30.05.86.
Data do Julgamento
:
30/05/1986
Data da Publicação
:
DJ 27-06-1986 PP-11619 EMENT VOL-01425-03 PP-00514
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
RECTE.: ANTONIO MARTINS NETO
ADVS.: ANTONIO RUBENS DE PAULA ASSIS E OUTRO
RECDOS.: INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - INPS,
REPRESENTADO PELO IAPAS
ADV.: AMÉRICO L. MARTINS DA SILVA
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