STF RE 107726 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROCESSUAL PENAL. VOLUNTARIEDADE DOS RECURSOS. ARTIGO 574 DO C.P.
PENAL. O DEFENSOR E ÓRGÃO AUTONOMO DA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA E
TEM SUA INDEPENDÊNCIA RESGUARDADA DE EVENTUAIS INTERFERENCIAS DOS
ÓRGÃOS ESTATAIS E DO PRÓPRIO ACUSADO. PODE, ASSIM, RECORRER DA
SENTENÇA, AINDA QUE O RÉU TENHA MANIFESTADO DESISTIR DE FAZE-LO,
POIS NEM SEMPRE ESTE TEM CONDIÇÕES DE DECIDIR DA CONVENIENCIA OU NÃO
DO RECURSO. PRECEDENTES DO STF.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. VOLUNTARIEDADE DOS RECURSOS. ARTIGO 574 DO C.P.
PENAL. O DEFENSOR E ÓRGÃO AUTONOMO DA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA E
TEM SUA INDEPENDÊNCIA RESGUARDADA DE EVENTUAIS INTERFERENCIAS DOS
ÓRGÃOS ESTATAIS E DO PRÓPRIO ACUSADO. PODE, ASSIM, RECORRER DA
SENTENÇA, AINDA QUE O RÉU TENHA MANIFESTADO DESISTIR DE FAZE-LO,
POIS NEM SEMPRE ESTE TEM CONDIÇÕES DE DECIDIR DA CONVENIENCIA OU NÃO
DO RECURSO. PRECEDENTES DO STF.Decisão
Indexação
POSSIBILIDADE, DEFENSOR DATIVO, INTERPRETAÇÃO, APELAÇÃO, RÉU,
MANIFESTAÇÃO, DESISTENCIA.
PP0010,APELAÇÃO CRIMINAL
DEFENSOR DATIVO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A LET-D
ART-00153 PAR-00015
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00012 INC-00002 ART-00155
PAR-00004 INC-00004
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00574
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
VEJA RHC-60361, RTJ-103/1046, RECR-89965, RTJ-94/788.
Alteração: 05/08/99, (MLR).
Número de páginas: 11.
Alteração: 30/01/2012, JAS.
Data do Julgamento
:
04/03/1986
Data da Publicação
:
DJ 11-04-1986 PP-05398 EMENT VOL-01414-03 PP-00567
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS MADEIRA
Parte(s)
:
RECTE.: MINITSÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RECDO.: FRANCISCO ALVES SOBRINHO
ADVS.: RICARDO DIAS LEME E FRANCISCO ASSIS RIBEIRO
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