STF RE 107729 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- O ACÓRDÃO RECORRIDO, AO JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO, ULTRAPASSOU, EM
EXTENSAO, O ÂMBITO DA SENTENÇA APELADA QUE JULGARA A AUTORA
CARECEDORA DA AÇÃO, POR ILEGITIMIDADE DE PARTE DOS REUS E EXTINTO O
PROCESSO, COM FUNDAMENTO NO ART. 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL (RE-84.467, RTJ-79/1002 E
RE-103.588, RTJ-112/935).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE, A FIM DE QUE,
AFASTADA A CARÊNCIA DA AÇÃO, RETORNEM OS AUTOS AO JUÍZO DE PRIMEIRO
GRAU, PARA JULGAMENTO DO MÉRITO DO PEDIDO.
Ementa
- O ACÓRDÃO RECORRIDO, AO JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO, ULTRAPASSOU, EM
EXTENSAO, O ÂMBITO DA SENTENÇA APELADA QUE JULGARA A AUTORA
CARECEDORA DA AÇÃO, POR ILEGITIMIDADE DE PARTE DOS REUS E EXTINTO O
PROCESSO, COM FUNDAMENTO NO ART. 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL (RE-84.467, RTJ-79/1002 E
RE-103.588, RTJ-112/935).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE, A FIM DE QUE,
AFASTADA A CARÊNCIA DA AÇÃO, RETORNEM OS AUTOS AO JUÍZO DE PRIMEIRO
GRAU, PARA JULGAMENTO DO MÉRITO DO PEDIDO.Decisão
Indexação
PRIMEIRA INSTÂNCIA, RECONHECIMENTO, CARÊNCIA DA AÇÃO, EXTINÇÃO DO
PROCESSO, AUSÊNCIA, JULGAMENTO, MÉRITO.
IMPOSSIBILIDADE, SEGUNDA INSTÂNCIA, APRECIAÇÃO, MÉRITO,
COMPROMETIMENTO, DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO.
PC2519 , APELAÇÃO CÍVEL, JULGAMENTO DO MÉRITO, EFEITO DEVOLUTIVO,
OFENSA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00159
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00267 INC-00006 ART-00269
INC-00003 ART-00463 ART-00515
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-001808 ANO-1953 ART-00002
LEG-FED LEI-004595 ANO-1964 ART-00042
LEG-FED LEI-006024 ANO-1974 ART-00040
LEG-FED LEI-006404 ANO-1976 ART-00158
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO EM PARTE.
VEJA: RE 84467, RTJ 79/1002, RE 103588, RTJ 112/935.
Número de páginas: 14.
Alteração: 06/02/01, (MLR).
Alteração: 13/01/2012, HMC.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 109583
ANO-1987 UF-SP TURMA-01 Min. OCTAVIO GALLOTTI
DJ 14-08-1987 PP-16090 EMENT VOL-01469-02 PP-00418
Data do Julgamento
:
24/06/1986
Data da Publicação
:
DJ 05-09-1986 PP-15838 EMENT VOL-01431-04 PP-00702
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE: NEY OSCAR RIBEIRO DE CARVALHO E OUTRO
ADV: CESAR AUGUSTO GARCEZ
RECDO: CEDISVAL- DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILÍARIOS LTDA.
ADVS: HÉLIO SABOYA RIBEIRO DOS SANTOS, JOSÉ GUILHERME VILLELA E OUTROS
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