Indexação INCORPORAÇÃO, VENCIMENTOS, VANTAGENS, SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DECISÃO RECORRIDA, QUESTIONAMENTO, PRESCRIÇÃO, DIREITO DE AÇÃO. AUSÊNCIA, COMPROVAÇÃO, DISSIDIO JURISPRUDENCIAL. DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PROIBIÇÃO, REGIMENTO INTERNO, (STF), RELAÇÃO JURÍDICA, ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PUBLICOS. CV0541,PRESCRIÇÃO DIREITO DE AÇÃO PC0941,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL, RELAÇÃO ESTATUTARIA DE SERVIÇO PÚBLICO PC0313,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL, PROVA DO DISSIDIO JURISPRUDENCIAL Legislação LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A LET-D CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00172 INC-00004 CC-1916 CÓDIGO CIVIL LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00004 LET-D RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-FED DEC-020910 ANO-1932 ART-00003 ART-00004 PAR-ÚNICO LEG-FED SUMSTF-000443 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-MUN LEI-003234 ANO-1976 PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRAO PRETO, (SP). Observação VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: NÃO CONHECIDO. Alteração: 30/01/2012, HMC. Número de páginas: (06) Acórdãos no mesmo sentido RE 107503 ANO-1986 UF-MG TURMA-01 Min. OCTAVIO GALLOTTI DJ 06-06-1986 PP-09934 EMENT VOL-01422-02 PP-00269