STF RE 107747 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PRAZO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUSPENSÃO. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL TEM ENTENDIMENTO PREVALENTE DE QUE NA CONTAGEM DO PRAZO EM QUE FORAM OPOSTOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NÃO SE COMPUTA O DIA DA INTERPOSIÇÃO DESTE RECURSO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, AFASTADA A INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO.
Ementa
PRAZO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUSPENSÃO. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL TEM ENTENDIMENTO PREVALENTE DE QUE NA CONTAGEM DO PRAZO EM QUE FORAM OPOSTOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NÃO SE COMPUTA O DIA DA INTERPOSIÇÃO DESTE RECURSO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, AFASTADA A INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Ministro Relator. Unânime. 1ª Turma, 25.04.86.
Data do Julgamento
:
25/04/1986
Data da Publicação
:
DJ 16-05-1986 PP-08189 EMENT VOL-01419-04 PP-00657
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS MADEIRA
Parte(s)
:
RECTE.: ANTONIO MASTROCOLA
ADV.: LUÍS ANTONIO MIGLIORI E OUTROS
RECDA.: AEG - TELEFUNKEN DO BRASIL S/A.
ADV.: NICOLA VERLANGIERI CURVO LEITE E OUTROS
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