STF RE 107748 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- CONTRATO DE SEGURO DE TRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL. PAGAMENTO DO PRÊMIO DO SEGURO EM DÓLARES NORTE-AMERICANOS. DL 857, DE 1969, ART. 2.-I. CLÁUSULA DO CONTRATO DE SEGURO QUE ESTIPULA O PAGAMENTO DO PRÊMIO EM DÓLARES - APESAR DE A INDENIZAÇÃO
DEVER SER PAGA EM CRUZEIROS, E
DE SER A BENEFICIÁRIA RESIDENTE NO BRASIL. RAZOÁVEL ENTENDIMENTO DO ART. 2. ITEM I DO DECRETO-LEI 857, DE 1969. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
- CONTRATO DE SEGURO DE TRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL. PAGAMENTO DO PRÊMIO DO SEGURO EM DÓLARES NORTE-AMERICANOS. DL 857, DE 1969, ART. 2.-I. CLÁUSULA DO CONTRATO DE SEGURO QUE ESTIPULA O PAGAMENTO DO PRÊMIO EM DÓLARES - APESAR DE A INDENIZAÇÃO
DEVER SER PAGA EM CRUZEIROS, E
DE SER A BENEFICIÁRIA RESIDENTE NO BRASIL. RAZOÁVEL ENTENDIMENTO DO ART. 2. ITEM I DO DECRETO-LEI 857, DE 1969. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido. Unânime. 2ª Turma, 17.12.85.
Data do Julgamento
:
17/12/1985
Data da Publicação
:
DJ 14-03-1986 PP-03392 EMENT VOL-01411-05 PP-00843
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
RECTE.: MEDEL COMÉRCIO, INDÚSTRIA, IMOPRTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
ADVS.: ARNALDO VIDIGAL XAVIER DA SILVEIRA E OUTRO
RECDA.: PANAMERICANA DE SEGUROS S/A.
ADVS.: LILIA MARLI DOS SANTOS VIDAL E OUTROS
Mostrar discussão