STF RE 107768 / PI - PIAUÍ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- ADMINISTRATIVO.
AUXILIAR DE FISCAL DE FAZENDA.
AGENTE AUXILIAR DE FISCAL DE TRIBUTOS. EQUIPARAÇÃO: VEDAÇÃO
CONSTITUCIONAL.
ANTE A EXPRESSA VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL DE EQUIPARAÇÃO OU VEDAÇÃO
DE QUALQUER NATUREZA PARA EFEITO DE REMUNERAÇÃO DO PESSOAL DO
SERVIÇO PÚBLICO, CONFORME O EXPRESSAMENTE ESTATUIDO NO ART. 98,
PARAGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM NORMA QUE SE APLICA
AOS ESTADOS (ART. 108, TAMBÉM DA CARTA MAGNA), NÃO E DE MANTER-SE
O ACÓRDÃO DO TRIBUNAL 'A QUO' QUE ADMITIU TAL EQUIPARAÇÃO.
ALIAS, MESMO ANTES DE A PROIBIÇÃO INSERIR-SE EM PRECEITO
CONSTITUCIONAL, A EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS, A BASE DO PRINCÍPIO
DA ISONOMIA, JÁ NÃO VINHA SENDO ADMITIDA PELA JURISPRUDÊNCIA DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DAI RESULTANDO SUA SÚMULA 339.
Ementa
- ADMINISTRATIVO.
AUXILIAR DE FISCAL DE FAZENDA.
AGENTE AUXILIAR DE FISCAL DE TRIBUTOS. EQUIPARAÇÃO: VEDAÇÃO
CONSTITUCIONAL.
ANTE A EXPRESSA VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL DE EQUIPARAÇÃO OU VEDAÇÃO
DE QUALQUER NATUREZA PARA EFEITO DE REMUNERAÇÃO DO PESSOAL DO
SERVIÇO PÚBLICO, CONFORME O EXPRESSAMENTE ESTATUIDO NO ART. 98,
PARAGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM NORMA QUE SE APLICA
AOS ESTADOS (ART. 108, TAMBÉM DA CARTA MAGNA), NÃO E DE MANTER-SE
O ACÓRDÃO DO TRIBUNAL 'A QUO' QUE ADMITIU TAL EQUIPARAÇÃO.
ALIAS, MESMO ANTES DE A PROIBIÇÃO INSERIR-SE EM PRECEITO
CONSTITUCIONAL, A EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS, A BASE DO PRINCÍPIO
DA ISONOMIA, JÁ NÃO VINHA SENDO ADMITIDA PELA JURISPRUDÊNCIA DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DAI RESULTANDO SUA SÚMULA 339.Decisão
Indexação
EQUIPARAÇÃO, VENCIMENTOS, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, EXERCÍCIO,
AGENTE, AUXILIAR DE EXATORIA, IGUALDADE, FUNÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE, JUDICIARIO, AUMENTO, VENCIMENTOS, FUNCIONÁRIOS,
JURISPRUDÊNCIA FIRMADA, (STF).
AD0085,FUNCIONÁRIO
EQUIPARAÇÃO DE CARGOS
PC1201,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
MATÉRIA CONSTITUCIONAL
OFENSA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00098 ART-00108
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00330
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-EST LEI-003123 ANO-1971
(PI)
LEG-EST LEI-003744 ANO-1980 ART-00015
(PI)
LEG-EST DEC-001330 ANO-1971
LEG-FED SUMSTF-000339
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA RE-74656, RTJ-66/258.
Número de páginas: 8.
Alteração: 15/12/11, OJR.
Data do Julgamento
:
07/11/1986
Data da Publicação
:
DJ 28-11-1986 PP-23464 EMENT VOL-01443-02 PP-00412
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DO PIAUÍ
ADV.: MARIA CONCEIÇÃO AUGUSTA REGO
RECDO.: ORLANDO BARBOSA
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