STF RE 107773 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ALEGAÇÃO INCONSISTENTE DE CERCEAMENTO DE DEFESA.
SÃO SUSCEPTIVEIS, EM TESE, DE ACUMULAÇÃO, A QUALIFICADORA DO ROUBO,
PELO EMPREGO DE ARMAS (ART. 157, PARAGRAFO 2., I, DO COD. PENAL),
COM A FIGURA QUALIFICADA DA QUADRILHA ARMADA (ART. 288, PARAGRAFO
ÚNICO).
POSSIVEL EXCESSO NA FIXAÇÃO DAS PENAS, POR AMBOS OS DELITOS, SÓ
CORRIGIVEL POR MEIO DE REVISÃO CRIMINAL (CUJA UTILIZAÇÃO SE
RESSALVA) E NÃO POR MEIO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE SE MOSTRA
INCABIVEL.
Ementa
ALEGAÇÃO INCONSISTENTE DE CERCEAMENTO DE DEFESA.
SÃO SUSCEPTIVEIS, EM TESE, DE ACUMULAÇÃO, A QUALIFICADORA DO ROUBO,
PELO EMPREGO DE ARMAS (ART. 157, PARAGRAFO 2., I, DO COD. PENAL),
COM A FIGURA QUALIFICADA DA QUADRILHA ARMADA (ART. 288, PARAGRAFO
ÚNICO).
POSSIVEL EXCESSO NA FIXAÇÃO DAS PENAS, POR AMBOS OS DELITOS, SÓ
CORRIGIVEL POR MEIO DE REVISÃO CRIMINAL (CUJA UTILIZAÇÃO SE
RESSALVA) E NÃO POR MEIO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE SE MOSTRA
INCABIVEL.Decisão
Indexação
PP2640,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CRIMINAL,
PENA - REDUÇÃO
PN0754,PENA
CONCURSO MATERIAL
QUADRILHA ARMADA E ROUBO QUALIFICADO P/ ARMA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00015 ART-00153 PAR-00016
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00051 ART-00157 PAR-00002
INC-00001 ART-00157 PAR-00002 INC-00002 ART-00288 PAR-ÚNICO
INC-00002 CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00580
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO: POR MAIORIA.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
VEJA HC 61859, RTJ-99/1067, HC 62563, HC 62570, HC 64772.
Número de páginas: 34.
Alteração: 07/11/2011, JAS.
Data do Julgamento
:
03/03/1989
Data da Publicação
:
DJ 07-04-1989 PP-04911 EMENT VOL-01536-02 PP-00346
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RECTE.: DEMETO MATIAS DOS SANTOS
ADVS.: ELIO NAREZI E OUTROS
RECDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
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