STF RE 107782 ED-EDv / SP - SÃO PAULO EMB.DIV.NOS EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- CRÉDITO DE ICM. AÇÃO DECLARATORIA. EMBARGOS DE DIVERGENCIA.
DIVERGENCIA COMPROVADA QUANTO A NÃO-INCIDENCIA DE CORREÇÃO
MONETÁRIA. CONHECIMENTO E RECEBIMENTO.
Ementa
- CRÉDITO DE ICM. AÇÃO DECLARATORIA. EMBARGOS DE DIVERGENCIA.
DIVERGENCIA COMPROVADA QUANTO A NÃO-INCIDENCIA DE CORREÇÃO
MONETÁRIA. CONHECIMENTO E RECEBIMENTO.Decisão
Indexação
AÇÃO DECLARATORIA, IMPOSSIBILIDADE, RECONHECIMENTO, INCIDENCIA,
CORREÇÃO MONETÁRIA, CREDITAMENTO, ISENÇÃO, (ICM), IMPORTAÇÃO,
MATÉRIA PRIMA.
PC1590,AÇÃO DECLARATORIA
CORREÇÃO MONETÁRIA
,ICM, - CRÉDITO
Legislação
LEG-FED LEI-006899 ANO-1981
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDOS E RECEBIDOS.
- Veja RE 103913, RE 107110, RTJ-118/765, RE 104963 ED, RE 108230,
RE 104962, RE 105493, RTJ-116/790.
Número de páginas: 25.
Alteração: 25/11/2011, LRS.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 107782 ED-EDv-ED
ANO-1988 UF-SP TURMA-TP Min. FRANCISCO REZEK
DJ 12-05-1988 PP-11202 EMENT VOL-01501-03 PP-00461
Data do Julgamento
:
08/10/1987
Data da Publicação
:
DJ 20-11-1987 PP-26087 EMENT VOL-01483-02 PP-00353
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
EMBTE.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: ÂNGELO CANDUCCI PASSARELI
EMBDA.: SEECIL RINGSDORFF DO BRASIL LTDA.
ADVS.: WILSON LUIZ DE SOUSA FOZ, JOSÉ MARIA DE SOUZA ANDRADE E OUTROS
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