STF RE 107783 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CRÉDITO EM MOEDA ESTRANGEIRA AMPARADO EM DIREITO REAL DE GARANTIA.
AO ESTABELECER A SUA CONVERSAO SEGUNDO A FORMA ESTATUIDA NO CONTRATO
E NÃO COM BASE NA DATA DA DECRETAÇÃO DA CONCORDATA PREVENTIVA
(16-3-82) O ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO NEGOU A VIGENCIA DO ART. 213 DO
DECRETO-LEI N. 7661-45, QUE SÓ SE APLICA AOS CRÉDITOS
QUIROGRAFARIOS.
ART. 1. DA LEI N. 6899-81 NÃO PREQUESTIONADO. DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO SE CONHECE.
Ementa
CRÉDITO EM MOEDA ESTRANGEIRA AMPARADO EM DIREITO REAL DE GARANTIA.
AO ESTABELECER A SUA CONVERSAO SEGUNDO A FORMA ESTATUIDA NO CONTRATO
E NÃO COM BASE NA DATA DA DECRETAÇÃO DA CONCORDATA PREVENTIVA
(16-3-82) O ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO NEGOU A VIGENCIA DO ART. 213 DO
DECRETO-LEI N. 7661-45, QUE SÓ SE APLICA AOS CRÉDITOS
QUIROGRAFARIOS.
ART. 1. DA LEI N. 6899-81 NÃO PREQUESTIONADO. DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO SE CONHECE.Decisão
Indexação
CONTRATO, EMPRESTIMO, MOEDA ESTRANGEIRA, GARANTIA REAL.
LEGALIDADE, CONVERSAO, CRÉDITOS, FORMA, CONTRATO, AUSÊNCIA,
OBEDIENCIA, DATA, DECRETAÇÃO, CONCORDATA PREVENTIVA.
INAPLICAÇÃO, ARTIGO, DECRETO LEI FEDERAL, HIPÓTESE, CRÉDITOS,
GARANTIA REAL.
DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AUSÊNCIA, PRE QUESTIONAMENTO,
LEI FEDERAL, FALTA, COMPROVAÇÃO, DISSIDIO JURISPRUDENCIAL.
CM0357, CONCORDATA PREVENTIVA, CONVERSAO DE MOEDA ESTRANGEIRA
PC0299, RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), PREQUESTIONAMENTO
PC0313, RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), PROVA DO DISSIDIO,
JURISPRUDENCIAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00755
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-006899 ANO-1981 ART-00001
LEG-FED LEI-007274 ANO-1984
LEG-FED DEL-007661 ANO-1945 ART-00023 ART-00147 ART-00158
INC-00002 ART-00159 PAR-ÚNICO INC-00005 INC-00006
LEG-FED DEL-007661 ANO-1945
ART-00169 INC-00001 INC-00002
INC-00006 ART-00175 PAR-00002 INC-00001 ART-00213
LF-1945 LEI DE FALÊNCIAS
LEG-FED DEC-024038 ANO-1934
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
VEJA: RE 70970, RTJ 74/403.
Número de páginas: 18.
Alteração: 07/04/00, (SVF).
Alteração: 09/12/2012, DCR.
Data do Julgamento
:
19/08/1986
Data da Publicação
:
DJ 26-09-1986 PP-17720 EMENT VOL-01434-02 PP-00389
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE.: RAÇÕES BARRIGA VERDE S/A - INDÚSTRIA E COMÉRCIO
ADVS.: OSVALDO ANICETTO BIOLCHI E OUTROS
RECDO.: BANCO DO BRASIL S/A
ADV.: HÉLIO ANTÔNIO SUSIN
Mostrar discussão