STF RE 107784 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INDENIZAÇÃO. CONTA DE LIQUIDAÇÃO.
SUCESSIVAS ATUALIZAÇÕES. POSSIBILIDADE. DIVERGENCIA COM A SÚMULA
561 CARACTERIZADA, 'IN CASU', AINDA QUE SE CONSIDERE A INTERPRETAÇÃO
QUE O PLENÁRIO DA CORTE CONFERIU AO ENUNCIADO DO VERBETE A PARTIR
DO JULGAMENTO DO RE 106.588.
RE CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
- DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INDENIZAÇÃO. CONTA DE LIQUIDAÇÃO.
SUCESSIVAS ATUALIZAÇÕES. POSSIBILIDADE. DIVERGENCIA COM A SÚMULA
561 CARACTERIZADA, 'IN CASU', AINDA QUE SE CONSIDERE A INTERPRETAÇÃO
QUE O PLENÁRIO DA CORTE CONFERIU AO ENUNCIADO DO VERBETE A PARTIR
DO JULGAMENTO DO RE 106.588.
RE CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
POSSIBILIDADE, ATUALIZAÇÃO, CALCULO, INDENIZAÇÃO, INCLUSAO,
CORREÇÃO MONETÁRIA, POSTERIORIDADE, DECURSO DE PRAZO,
DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA.
AD1320,DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA
INDENIZAÇÃO
ATUALIZAÇÃO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00022
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000561
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: POR MAIORIA.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
-VEJA RE-106588, RE 107369.
Número de páginas: 34
Alteração: 17/11/2011, (LCG).
Acórdãos no mesmo sentido
RE 115591
ANO-1988 UF-PR TURMA-01 Min. MOREIRA ALVES
DJ 27-05-1988 PP-12968 EMENT VOL-01503-03 PP-00468
RE 115531
ANO-1988 UF-PR TURMA-01 Min. OCTAVIO GALLOTTI
DJ 01-07-1988 PP-01508 EMENT VOL-01508-07 PP-01542
RE 108638
ANO-1988 UF-PR TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 18-11-1988 PP-30028 EMENT VOL-01524-02 PP-00452
Data do Julgamento
:
11/12/1987
Data da Publicação
:
DJ 29-04-1988 PP-16910 EMENT VOL-01499-02 PP-00315
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CELIO BORJA
Parte(s)
:
RECTES. : JOÃO RUIZ, SUA MULHER E OUTROS
ADVS. : CLEOSNY SLOMPO E OUTROS
RECDO. : ESTADO DO PARANÁ
ADVS. : OSMANN DE OLIVEIRA E OUTROS
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