STF RE 107787 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
BOLSA DE VALORES. OPERAÇÃO A FUTURO. NÃO VICIA A OPERAÇÃO REALIZADA
PELA CORRETORA DE VALORES MOBILIARIOS, O FATO DE NÃO TER SIDO ELA
AUTORIZADA POR ESCRITO, BASTANDO QUE SEJA REGISTRADA A ORDEM VERBAL
RECEBIDA DO COMITENTE., DE ACORDO COM AS NORMAS ESTABELECIDAS PARA
AS OPERAÇÕES DO MERCADO.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
BOLSA DE VALORES. OPERAÇÃO A FUTURO. NÃO VICIA A OPERAÇÃO REALIZADA
PELA CORRETORA DE VALORES MOBILIARIOS, O FATO DE NÃO TER SIDO ELA
AUTORIZADA POR ESCRITO, BASTANDO QUE SEJA REGISTRADA A ORDEM VERBAL
RECEBIDA DO COMITENTE., DE ACORDO COM AS NORMAS ESTABELECIDAS PARA
AS OPERAÇÕES DO MERCADO.
RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
CORRETOR, TÍTULO MOBILIARIO, LEGITIMIDADE, INVESTIMENTO, BOLSA DE
VALORES, MERCADO FINANCEIRO, OPERAÇÃO, FUTURO, AUSÊNCIA,
AUTORIZAÇÃO ESCRITA, CLIENTE, SUFICIENCIA, REGISTRO, AUTORIZAÇÃO
VERBAL.
DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AUSÊNCIA, COMPROVAÇÃO,
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL.
CV0339,RESPONSABILIDADE CIVIL
CORRETOR DE CAMBIO E VALORES
OPERAÇÕES A FUTURO
PC0313,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
PROVA DO DISSIDIO JURISPRUDENCIAL
Legislação
LEG-FED LEI-000556 ANO-1850 ART-00122 INC-00001 INC-00002 ART-00123
CCM-1850 CÓDIGO COMERCIAL
LEG-FED LEI-005670 ANO-1971
LEG-FED LEI-006899 ANO-1981
LEG-FED RBC-000039 ANO-1966 ART-00071 ART-00073 ART-00076
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
VEJA: RE 79141, RTJ 72/250, RE 99113, RE 100732, RTJ 108/440.
Número de páginas: 9.
Alteração: 16/01/2012, ACN.
Data do Julgamento
:
17/06/1986
Data da Publicação
:
DJ 08-08-1986 PP-13472 EMENT VOL-01427-01 PP-00208
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS MADEIRA
Parte(s)
:
RECTE.: MAURICIO MORANDI QUADROS
ADVS.: EURYALO DE LEMOS SOBRAL E OUTROS
RECDO.: M. MARCELLO LEITE BARBOSA S/A - CORRETORA DE CAMBIO E
VALORES MOBILIÁRIOS
ADVS.: LUIZ PAULO NOGUEIRA DA GAMA VILHENA E OUTROS
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