STF RE 107800 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DO CONTRATO. INDISPENSÁVEL O ARQUIVAMENTO DESSES INSTRUMENTOS NO REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS PARA VALEREM CONTRA TERCEIROS.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DO CONTRATO. INDISPENSÁVEL O ARQUIVAMENTO DESSES INSTRUMENTOS NO REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS PARA VALEREM CONTRA TERCEIROS.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido. Unânime. 2ª Turma, 23.05.86.
Data do Julgamento
:
23/05/1986
Data da Publicação
:
DJ 27-06-1986 PP-11620 EMENT VOL-01425-03 PP-00558
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS MADEIRA
Parte(s)
:
RECTE.: LINCK S/A. EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS E INDUSTRIAIS
ADVS.: JOSÉ RENATO BROSINA E OUTROS
RECDA.: ÉRICA BOUTIQUE LTDA.
ADVS.: JOSÉ DECIO DUPONT E OUTROS
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