STF RE 107812 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MANDADO DE SEGURANÇA COM EFEITOS PATRIMONIAIS PRETÉRITOS. MANIFESTA DIVERGÊNCIA COM A SÚMULA 271.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA COM EFEITOS PATRIMONIAIS PRETÉRITOS. MANIFESTA DIVERGÊNCIA COM A SÚMULA 271.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Recurso conhecido e provido. Unânime. 1ª Turma, 09-06-86.
Data do Julgamento
:
09/06/1986
Data da Publicação
:
DJ 27-06-1986 PP-11620 EMENT VOL-01425-03 PP-00565
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORREA
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV.: FERNANDO CAMPOS DE ARRUDA
RECADO.: JOÃO DE SOUZA
ADV.: ROSINA VALIERE
Mostrar discussão