STF RE 107813 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. DIRIGENTE DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.
SUJEITO PASSIVO DE DELITO CONTRA A HONRA. ALCANCE DO ART-327,
PAR-1. DO CÓDIGO PENAL.
E QUANDO MENOS RAZOAVEL E ENTENDIMENTO DE QUE A EQUIPARAÇÃO
ESTATUIDA NO ART-327,PAR-1.DO CÓDIGO PENAL NÃO ALCANCA O SERVIDOR
SENAO QUANDO SUJEITO ATIVO DE DELITO.
DISSIDIO DOUTRINARIO.
HIPÓTESE DE NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO EXTREMO.
Ementa
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. DIRIGENTE DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.
SUJEITO PASSIVO DE DELITO CONTRA A HONRA. ALCANCE DO ART-327,
PAR-1. DO CÓDIGO PENAL.
E QUANDO MENOS RAZOAVEL E ENTENDIMENTO DE QUE A EQUIPARAÇÃO
ESTATUIDA NO ART-327,PAR-1.DO CÓDIGO PENAL NÃO ALCANCA O SERVIDOR
SENAO QUANDO SUJEITO ATIVO DE DELITO.
DISSIDIO DOUTRINARIO.
HIPÓTESE DE NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO EXTREMO.Decisão
Não conhecido. Unânime. 2ª Turma, 14.03.86.
Data do Julgamento
:
14/03/1986
Data da Publicação
:
DJ 11-04-1986 PP-05399 EMENT VOL-01414-03 PP-00594
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
RECTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RECDO.: ALCIDES JOSÉ DA FONSECA
ADV.: JOSÉ MAURO COUTO DE ASSIS
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