STF RE 107832 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
E LEGÍTIMO O PAGAMENTO AO CREDOR ESTRANGEIRO, EM MOEDA NACIONAL CONVERTIDA AO CÂMBIO DA DATA DA LIQUIDAÇÃO DO DÉBITO. (RE 81.129 - SP - RTJ 77/582; ERE 93.763 - (AGRG), RTJ 99/1371). CONTRATO DE REPASSE DE EMPRÉSTIMO EM DÓLARES, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO
N.63 DO BANCO CENTRAL. O BANCO CREDOR TEM DIREITO A RECEBER O CRÉDITO REPASSADO AO CÂMBIO DA DATA DA LIQUIDAÇÃO DO DÉBITO, COM OS ACRÉSCIMOS PACTUADOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, POR FORÇA DAS SÚMULAS 282, 356 E 291.
Ementa
E LEGÍTIMO O PAGAMENTO AO CREDOR ESTRANGEIRO, EM MOEDA NACIONAL CONVERTIDA AO CÂMBIO DA DATA DA LIQUIDAÇÃO DO DÉBITO. (RE 81.129 - SP - RTJ 77/582; ERE 93.763 - (AGRG), RTJ 99/1371). CONTRATO DE REPASSE DE EMPRÉSTIMO EM DÓLARES, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO
N.63 DO BANCO CENTRAL. O BANCO CREDOR TEM DIREITO A RECEBER O CRÉDITO REPASSADO AO CÂMBIO DA DATA DA LIQUIDAÇÃO DO DÉBITO, COM OS ACRÉSCIMOS PACTUADOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, POR FORÇA DAS SÚMULAS 282, 356 E 291.Decisão
Não conhecido. Unânime. 2ª Turma, 16.12.85.
Data do Julgamento
:
16/12/1985
Data da Publicação
:
DJ 07-03-1986 PP-02848 EMENT VOL-01410-05 PP-00943
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE.: LANIFÍCIO DO RIO GRANDE DO SUL - THOMAZ ALBORNOZ S/A.
ADV.: MANOEL JOSÉ DE CARVALHO FILHO
RECDO.: BANCO REAL S/A.
ADVS.: MÁRCIO DO CARMO FREITAS E OUTROS
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