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Jurisprudência


STF RE 107843 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
Imposto de Circulação de Mercadorias. Importação de matéria-prima isenta. Direito ao crédito do imposto admitido por ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal, sob pena de violação ao princípio constitucional da não cumulatividade. Recurso extraordinário conhecido e provido.
Decisão
Indexação MATÉRIA PRIMA, IMPORTAÇÃO,(ICM), ISENÇÃO. PRODUTO INDUSTRIALIZADO, SAIDA,CRÉDITO FISCAL, GARANTIA, TRIBUTAÇÃO, DEDUÇÃO. TR1066,IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS ,ICM, ISENÇÃO - CRÉDITO Legislação LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00023 INC-00002 ART-00153 PAR-00002 ART-00153 PAR-00029 CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00175 CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL Observação VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO. O RE 113078 FOI OBJETO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS PARA DECLARAR INVERTIDOS OS ONUS DA SUCUMBENCIA. Número de páginas: 5. Alteração: 27/01/2012, ACN. Acórdãos no mesmo sentido RE 107900 ANO-1986 UF-SP TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA DJ 07-02-1986 PP-00938 EMENT VOL-01406-02 PP-00349 RE 103008 ANO-1986 UF-RJ TURMA-01 Min. SYDNEY SANCHES DJ 14-02-1986 PP-01208 EMENT VOL-01407-01 PP-00199 RE 105781 ANO-1986 UF-RJ TURMA-01 Min. NÉRI DA SILVEIRA DJ 28-02-1986 PP-02352 EMENT VOL-01409-04 PP-00699 RE 107238 ANO-1986 UF-SP TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA DJ 28-02-1986 PP-02355 EMENT VOL-01409-05 PP-00896 RE 107371 ANO-1986 UF-SP TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA DJ 28-02-1986 PP-02355 EMENT VOL-01409-05 PP-00915 RE 107838 ANO-1986 UF-SP TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA DJ 07-03-1986 PP-02848 EMENT VOL-01410-05 PP-00967 RE 104498 AgR ANO-1985 UF-SP TURMA-01 Min. NÉRI DA SILVEIRA DJ 14-03-1986 PP-03390 EMENT VOL-01411-03 PP-00602 RE 108279 ANO-1986 UF-SP TURMA-01 Min. SYDNEY SANCHES DJ 21-03-1986 PP-03964 EMENT VOL-01412-05 PP-00854 RE 108380 ANO-1986 UF-SP TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA DJ 21-03-1986 PP-03965 EMENT VOL-01412-05 PP-00894 RE 107838 EDv-AgR ANO-1986 UF-SP TURMA-TP Min. DJACI FALCÃO DJ 27-06-1986 PP-11620 EMENT VOL-01425-03 PP-00570 RE 108520 ANO-1986 UF-RJ TURMA-02 Min. CARLOS MADEIRA DJ 27-06-1986 PP-11621 EMENT VOL-01425-04 PP-00680 RE 109830 ANO-1986 UF-SP TURMA-02 Min. CARLOS MADEIRA DJ 19-09-1986 PP-17146 EMENT VOL-01433-02 PP-00377 RE 109804 ANO-1986 UF-SP TURMA-01 Min. OCTAVIO GALLOTTI DJ 26-09-1986 PP-17722 EMENT VOL-01434-03 PP-00561 RE 109968 ANO-1986 UF-RS TURMA-01 Min. RAFAEL MAYER DJ 26-09-1986 PP-17723 EMENT VOL-01434-03 PP-00663 RE 110110 ANO-1986 UF-SP TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO DJ 26-09-1986 PP-17724 EMENT VOL-01434-04 PP-00754 RE 110134 ANO-1986 UF-SP TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO DJ 26-09-1986 PP-17725 EMENT VOL-01434-04 PP-00783 RE 108382 ANO-1986 UF-SP TURMA-02 Min. CÉLIO BORJA DJ 10-10-1986 PP-18930 EMENT VOL-01436-03 PP-00544 RE 109804 AgR ANO-1986 UF-SP TURMA-01 Min. OCTAVIO GALLOTTI DJ 14-11-1986 PP-22153 EMENT VOL-01441-03 PP-00508 RE 107493 ED-EDv-ED ANO-1986 UF-SP TURMA-TP Min. OSCAR CORRÊA DJ 28-11-1986 PP-23464 EMENT VOL-01443-02 PP-00406 RE 107811 ANO-1986 UF-RJ TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO DJ 12-12-1986 PP-24665 EMENT VOL-01445-02 PP-00189 RE 112198 ANO-1987 UF-RJ TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA DJ 27-02-1987 PP-02962 EMENT VOL-01450-04 PP-00799 RE 107260 ANO-1986 UF-SP TURMA-02 Min. CARLOS MADEIRA DJ 06-03-1987 PP-03367 EMENT VOL-01451-01 PP-00205 RE 112033 ANO-1987 UF-SP TURMA-01 Min. OCTAVIO GALLOTTI DJ 06-03-1987 PP-03370 EMENT VOL-01451-02 PP-00393 RE 113078 ANO-1987 UF-RJ TURMA-02 Min. CARLOS MADEIRA DJ 29-05-1987 PP-10526 EMENT VOL-01463-04 PP-00704 RE 103176 ANO-1987 UF-RJ TURMA-01 Min. NÉRI DA SILVEIRA DJ 04-09-1987 PP-18288 EMENT VOL-01472-02 PP-00405 RE 112652 ANO-1987 UF-SPTURMA-01 Min. MOREIRA ALVES DJ 11-09-1987 PP-18991 EMENT VOL-01473-02 PP-00429 RE 113750 ANO-1987 UF-SP TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO DJ 11-09-1987 PP-18993 EMENT VOL-01473-03 PP-00569 RE 113762 ANO-1987 UF-SP TURMA-01 Min. MOREIRA ALVES DJ 11-09-1987 PP-18993 EMENT VOL-01473-03 PP-00575 RE 112652 ED ANO-1988 UF-SP TURMA-01 Min. MOREIRA ALVES DJ 18-11-1988 PP-30028 EMENT VOL-01524-03 PP-00501

Data do Julgamento : 10/12/1985
Data da Publicação : DJ 07-02-1986 PP-00938 EMENT VOL-01406-02 PP-00327
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s) : RECTE.; METALÚRGICA IPÊ S/A ADVS.: RUBENS APPROBATO MACHADO E OUTROS RECDO.: ESTADO DE SÃO PAULO ADV.: J. BUSHATSKY.
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