STF RE 107843 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Imposto de Circulação de Mercadorias. Importação de matéria-prima isenta. Direito ao crédito do imposto admitido por ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal, sob pena de violação ao princípio constitucional da não cumulatividade.
Recurso extraordinário conhecido e provido.
Ementa
Imposto de Circulação de Mercadorias. Importação de matéria-prima isenta. Direito ao crédito do imposto admitido por ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal, sob pena de violação ao princípio constitucional da não cumulatividade.
Recurso extraordinário conhecido e provido.Decisão
Indexação
MATÉRIA PRIMA, IMPORTAÇÃO,(ICM), ISENÇÃO.
PRODUTO INDUSTRIALIZADO, SAIDA,CRÉDITO FISCAL, GARANTIA, TRIBUTAÇÃO,
DEDUÇÃO.
TR1066,IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS ,ICM,
ISENÇÃO - CRÉDITO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00023 INC-00002 ART-00153 PAR-00002
ART-00153 PAR-00029
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00175
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
O RE 113078 FOI OBJETO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS PARA
DECLARAR INVERTIDOS OS ONUS DA SUCUMBENCIA.
Número de páginas: 5.
Alteração: 27/01/2012, ACN.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 107900
ANO-1986 UF-SP TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 07-02-1986 PP-00938 EMENT VOL-01406-02 PP-00349
RE 103008
ANO-1986 UF-RJ TURMA-01 Min. SYDNEY SANCHES
DJ 14-02-1986 PP-01208 EMENT VOL-01407-01 PP-00199
RE 105781
ANO-1986 UF-RJ TURMA-01 Min. NÉRI DA SILVEIRA
DJ 28-02-1986 PP-02352 EMENT VOL-01409-04 PP-00699
RE 107238
ANO-1986 UF-SP TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 28-02-1986 PP-02355 EMENT VOL-01409-05 PP-00896
RE 107371
ANO-1986 UF-SP TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 28-02-1986 PP-02355 EMENT VOL-01409-05 PP-00915
RE 107838
ANO-1986 UF-SP TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 07-03-1986 PP-02848 EMENT VOL-01410-05 PP-00967
RE 104498 AgR
ANO-1985 UF-SP TURMA-01 Min. NÉRI DA SILVEIRA
DJ 14-03-1986 PP-03390 EMENT VOL-01411-03 PP-00602
RE 108279
ANO-1986 UF-SP TURMA-01 Min. SYDNEY SANCHES
DJ 21-03-1986 PP-03964 EMENT VOL-01412-05 PP-00854
RE 108380
ANO-1986 UF-SP TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 21-03-1986 PP-03965 EMENT VOL-01412-05 PP-00894
RE 107838 EDv-AgR
ANO-1986 UF-SP TURMA-TP Min. DJACI FALCÃO
DJ 27-06-1986 PP-11620 EMENT VOL-01425-03 PP-00570
RE 108520
ANO-1986 UF-RJ TURMA-02 Min. CARLOS MADEIRA
DJ 27-06-1986 PP-11621 EMENT VOL-01425-04 PP-00680
RE 109830
ANO-1986 UF-SP TURMA-02 Min. CARLOS MADEIRA
DJ 19-09-1986 PP-17146 EMENT VOL-01433-02 PP-00377
RE 109804
ANO-1986 UF-SP TURMA-01 Min. OCTAVIO GALLOTTI
DJ 26-09-1986 PP-17722 EMENT VOL-01434-03 PP-00561
RE 109968
ANO-1986 UF-RS TURMA-01 Min. RAFAEL MAYER
DJ 26-09-1986 PP-17723 EMENT VOL-01434-03 PP-00663
RE 110110
ANO-1986 UF-SP TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 26-09-1986 PP-17724 EMENT VOL-01434-04 PP-00754
RE 110134
ANO-1986 UF-SP TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 26-09-1986 PP-17725 EMENT VOL-01434-04 PP-00783
RE 108382
ANO-1986 UF-SP TURMA-02 Min. CÉLIO BORJA
DJ 10-10-1986 PP-18930 EMENT VOL-01436-03 PP-00544
RE 109804 AgR
ANO-1986 UF-SP TURMA-01 Min. OCTAVIO GALLOTTI
DJ 14-11-1986 PP-22153 EMENT VOL-01441-03 PP-00508
RE 107493 ED-EDv-ED
ANO-1986 UF-SP TURMA-TP Min. OSCAR CORRÊA
DJ 28-11-1986 PP-23464 EMENT VOL-01443-02 PP-00406
RE 107811
ANO-1986 UF-RJ TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 12-12-1986 PP-24665 EMENT VOL-01445-02 PP-00189
RE 112198
ANO-1987 UF-RJ TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 27-02-1987 PP-02962 EMENT VOL-01450-04 PP-00799
RE 107260
ANO-1986 UF-SP TURMA-02 Min. CARLOS MADEIRA
DJ 06-03-1987 PP-03367 EMENT VOL-01451-01 PP-00205
RE 112033
ANO-1987 UF-SP TURMA-01 Min. OCTAVIO GALLOTTI
DJ 06-03-1987 PP-03370 EMENT VOL-01451-02 PP-00393
RE 113078
ANO-1987 UF-RJ TURMA-02 Min. CARLOS MADEIRA
DJ 29-05-1987 PP-10526 EMENT VOL-01463-04 PP-00704
RE 103176
ANO-1987 UF-RJ TURMA-01 Min. NÉRI DA SILVEIRA
DJ 04-09-1987 PP-18288 EMENT VOL-01472-02 PP-00405
RE 112652
ANO-1987 UF-SPTURMA-01 Min. MOREIRA ALVES
DJ 11-09-1987 PP-18991 EMENT VOL-01473-02 PP-00429
RE 113750
ANO-1987 UF-SP TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 11-09-1987 PP-18993 EMENT VOL-01473-03 PP-00569
RE 113762
ANO-1987 UF-SP TURMA-01 Min. MOREIRA ALVES
DJ 11-09-1987 PP-18993 EMENT VOL-01473-03 PP-00575
RE 112652 ED
ANO-1988 UF-SP TURMA-01 Min. MOREIRA ALVES
DJ 18-11-1988 PP-30028 EMENT VOL-01524-03 PP-00501
Data do Julgamento
:
10/12/1985
Data da Publicação
:
DJ 07-02-1986 PP-00938 EMENT VOL-01406-02 PP-00327
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
RECTE.; METALÚRGICA IPÊ S/A
ADVS.: RUBENS APPROBATO MACHADO E OUTROS
RECDO.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: J. BUSHATSKY.
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