STF RE 107844 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO PODE A PREFEITURA EXIGIR ISS SOBRE SERVIÇOS BANCÁRIOS NÃO PREVISTOS NA LISTA ESPECÍFICA.
COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DA UNIÃO. PRECEDENTES. RÉ CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
NÃO PODE A PREFEITURA EXIGIR ISS SOBRE SERVIÇOS BANCÁRIOS NÃO PREVISTOS NA LISTA ESPECÍFICA.
COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DA UNIÃO. PRECEDENTES. RÉ CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido. Unânime. 2ª Turma, 06.12.85.
Data do Julgamento
:
06/12/1985
Data da Publicação
:
DJ 07-02-1986 PP-00938 EMENT VOL-01406-02 PP-00332
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE.: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTEOS S/A
ADS.: CARLOS LAURINDO BARBOSA E OUTROS
RECDA.: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
ADVS.: MARLENE THEREZA FERREIRA CONTI
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