STF RE 107847 / BA - BAHIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO. INDIVIDUAÇÃO DO IMÓVEL. NULIDADE.
1. IMPROCEDENTE E A AÇÃO REIVINDICATÓRIA SE NÃO ESTA INDIVIDUADO E
CARACTERIZADO O IMÓVEL REIVINDICANDO
2.A FALTA DE CERTIFICADO DO INCRA, NAS ESCRITURAS DE COMPRA E VENDA
DE IMÓVEIS RURAIS, ACARRETA A INEFICACIA DO NEGÓCIO JURÍDICO PERANTE
O INSTITUTO, NÃO POREM A SUA NULIDADE ABSOLUTA INTER PARTES.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO. INDIVIDUAÇÃO DO IMÓVEL. NULIDADE.
1. IMPROCEDENTE E A AÇÃO REIVINDICATÓRIA SE NÃO ESTA INDIVIDUADO E
CARACTERIZADO O IMÓVEL REIVINDICANDO
2.A FALTA DE CERTIFICADO DO INCRA, NAS ESCRITURAS DE COMPRA E VENDA
DE IMÓVEIS RURAIS, ACARRETA A INEFICACIA DO NEGÓCIO JURÍDICO PERANTE
O INSTITUTO, NÃO POREM A SUA NULIDADE ABSOLUTA INTER PARTES.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
PEDIDO, NULIDADE, ESCRITURA, COMPRA E VENDA, IMÓVEL RURAL,
CUMULAÇÃO DE AÇÕES, AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO.
ÁREA, AUSÊNCIA, DEMARCAÇÃO, AUTOR, FALTA, ATENDIMENTO, REQUISITOS,
PROVA, DOMÍNIO, INEXISTÊNCIA, INDIVIDUALIZAÇÃO, IMÓVEL.
FALTA, CERTIFICADO, CADASTRAMENTO, (INCRA), OCORRENCIA, INEFICACIA,
NEGÓCIO JURÍDICO, AUSÊNCIA, NULIDADE ABSOLUTA.
ACÓRDÃO, (STF), FIXAÇÃO, POSSIBILIDADE, CONDOMINIO, REIVINDICAÇÃO,
TERCEIROS.
INEXISTÊNCIA, OFENSA, COISA JULGADA, AUSÊNCIA, EXCESSO, LIMITAÇÃO,
LIDE, LITISCONTESTATIO.
PC0739,AÇÃO REIVINDICATÓRIA
INDIVIDUAÇÃO DO IMÓVEL
CV0816,COMPRA E VENDA DE IMÓVEL
ESCRITURA
CERTIFICADO DO ,INCRA,
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00524 ART-00623 INC-00003
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00128 ART-00467 ART-00468
ART-00471 ART-00474 ART-00512 ART-00515
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-004947 ANO-1966 ART-00022 PAR-00001
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
VEJA: RE-94105, RTJ-98/1218, RE-99978.
Número de páginas: 12.
Alteração: 25/01/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
23/05/1986
Data da Publicação
:
DJ 06-06-1986 PP-09934 EMENT VOL-01422-02 PP-00284
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE.: RENATO DO VALE DOURADO E SUA MULHER
ADVS.: MARCELO DUARTE E OUTROS
RECDOS.: DIOCLECIANO ALVES FERREIRA E OUTROS
ADVS.: EDSON SOUZA E OUTROS
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