STF RE 107853 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- MAGISTERIO SUPERIOR OFICIAL. PROFESSOR TITULAR: ACESSO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
PRELIMINAR: ENQUADRAMENTO ADMINISTRATIVO DE PROFESSORES ADJUNTOS
NA CLASSE DE PROFESSOR TITULAR QUE NÃO IMPLICA NA PERDA DO OBJETO
DO RECURSO. PRELIMINAR REJEITADA.
MÉRITO: NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (CF/1969, ART. 176,
PARAGRAFO 3., INCISO VI), 'O PROVIMENTO DOS CARGOS INICIAIS E FINAIS
DAS CARREIRAS DE GRAU MEDIO E SUPERIOR DEPENDERA, SEMPRE, DE PROVA
DE HABILITAÇÃO, QUE CONSISTIRA EM CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E
TITULOS QUANDO SE TRATAR DE ENSINO OFICIAL'. LIVRE-DOCENCIA QUE, SE
SUPRE CONDIÇÃO PARA A INSCRIÇÃO NO CONCURSO DE PROFESSOR TITULAR,
NÃO E SUFICIENTE PARA A INVESTIDURA NESTE GRAU UNIVERSITARIO,
DISPENSANDO-SE O CUMPRIMENTO DA ALUDIDA EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL.
RE CONHECIDO E PROVIDO PARA CASSAR A SEGURANÇA CONCEDIDA.
Ementa
- MAGISTERIO SUPERIOR OFICIAL. PROFESSOR TITULAR: ACESSO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
PRELIMINAR: ENQUADRAMENTO ADMINISTRATIVO DE PROFESSORES ADJUNTOS
NA CLASSE DE PROFESSOR TITULAR QUE NÃO IMPLICA NA PERDA DO OBJETO
DO RECURSO. PRELIMINAR REJEITADA.
MÉRITO: NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (CF/1969, ART. 176,
PARAGRAFO 3., INCISO VI), 'O PROVIMENTO DOS CARGOS INICIAIS E FINAIS
DAS CARREIRAS DE GRAU MEDIO E SUPERIOR DEPENDERA, SEMPRE, DE PROVA
DE HABILITAÇÃO, QUE CONSISTIRA EM CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E
TITULOS QUANDO SE TRATAR DE ENSINO OFICIAL'. LIVRE-DOCENCIA QUE, SE
SUPRE CONDIÇÃO PARA A INSCRIÇÃO NO CONCURSO DE PROFESSOR TITULAR,
NÃO E SUFICIENTE PARA A INVESTIDURA NESTE GRAU UNIVERSITARIO,
DISPENSANDO-SE O CUMPRIMENTO DA ALUDIDA EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL.
RE CONHECIDO E PROVIDO PARA CASSAR A SEGURANÇA CONCEDIDA.Decisão
Conhecido o provido nos termos do voto do Relator. Unânime. Impedido o Sr. Ministro Aldir Passarinho. Presidência do Sr. Ministro Célio Borja. Falou pelo Ministério Público Federal o Dr. Carlos Victor Muzzi, Subprocurador-Geral da República. Falou pelo
Recte.: O Dr. Spencer Daltro de Miranda Filho e pelo Recdo.: o Dr. Antonio Villas Boas Teixeira de Carvalho. 2ª Turma, 24.04.90.
Data do Julgamento
:
24/04/1990
Data da Publicação
:
DJ 24-08-1990 PP-08228 EMENT VOL-01591-01 PP-00118
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CELIO BORJA
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ
ADVOGADOS: SPENCER DALTRO DE MIRANDA FILHO E OUTRO
RECORRIDOS: MARIA STELLA FARIA DE AMORIM E OUTROS
ADVOGADOS: ANTONIO VILLAS BOAS TEIXEIRA DE CARVALHO E OUTROS
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