STF RE 107862 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FALSO TESTEMUNHO. CO-AUTORIA. PUNIBILIDADE. É POSSÍVEL, EM TESE, A CO-AUTORIA DO DELITO DE FALSO TESTEMUNHO. DA MENORIDADE DAS TESTEMUNHAS QUE MENTIRAM NÃO CABE DEDUZIR SEJA ATÍPICO OU IMPUNÍVEL O PROCEDIMENTO DOS RÉUS, CO-AUTORES ADULTOS. A
PUNIBILIDADE DO PARTICIPE NÃO DEPENDE DA CULPABILIDADE DO AUTOR PRINCIPAL.
Ementa
FALSO TESTEMUNHO. CO-AUTORIA. PUNIBILIDADE. É POSSÍVEL, EM TESE, A CO-AUTORIA DO DELITO DE FALSO TESTEMUNHO. DA MENORIDADE DAS TESTEMUNHAS QUE MENTIRAM NÃO CABE DEDUZIR SEJA ATÍPICO OU IMPUNÍVEL O PROCEDIMENTO DOS RÉUS, CO-AUTORES ADULTOS. A
PUNIBILIDADE DO PARTICIPE NÃO DEPENDE DA CULPABILIDADE DO AUTOR PRINCIPAL.Decisão
Não conhecido. Unânime. 2ª Turma, 04.02.86.
Data do Julgamento
:
04/02/1986
Data da Publicação
:
DJ 07-03-1986 PP-02848 EMENT VOL-01410-05 PP-00971
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
RECTES.: HELIO PACOLA JUNIOR E OUTRO
ADVS.: SYLVIO MARTINS BONILHA E OUTRO
RECDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
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