STF RE 107867 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO SE CONHECE PORQUE A ALEGADA
CONTRARIEDADE DOS ARTIGOS 8.,XVII, C E 153, PAR. 2., DA CONSTITUIÇÃO
ENCOBRE SIMPLES INCONFORMISMO DO RECORRENTE COM A INTERPRETAÇÃO
DADA, PELO ACÓRDÃO RECORRIDO, A LEGISLAÇÃO SOBRE CORREÇÃO MONETÁRIA.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO SE CONHECE PORQUE A ALEGADA
CONTRARIEDADE DOS ARTIGOS 8.,XVII, C E 153, PAR. 2., DA CONSTITUIÇÃO
ENCOBRE SIMPLES INCONFORMISMO DO RECORRENTE COM A INTERPRETAÇÃO
DADA, PELO ACÓRDÃO RECORRIDO, A LEGISLAÇÃO SOBRE CORREÇÃO MONETÁRIA.Decisão
NÃO CONHECERAM DO RECURSO. UNÂNIME. 1ª. TURMA, 13.12.85
Data do Julgamento
:
13/12/1985
Data da Publicação
:
DJ 14-02-1986 PP-01213 EMENT VOL-01407-03 PP-00570
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE: DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA - DAEE
ADV: JOSÉ NUZZI NETO
RECDO: DJALMA BRAGA
ADV: JORGE RADI.
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