Adiou-se o julgamento nos termos da proposta do Ministro Moreira Alves, determinando-se abertura de vista ao Procurador-Geral da República, para manifestar-se sobre a constitucionalidade do item 52, da Lista de Serviços constantes do Decreto-lei nº 406/68, redação dada pelo Decreto-lei nº 834/69. Falou pelo Recte. o Dr. Geraldo Ataliba. Plenário, 29.06.88. Decisão: Por unanimidade, o Tribunal, preliminarmente, deliberou à renovação do julgamento. Também preliminarmente, considerou convertido, ipso jure, o Recurso Extraordinário em Recurso Especial em face da nova Constituição e da instalação do Superior Tribunal de Justiça, e não conheceu, em consequência, do Recurso Especial em que se converteu o Recurso Extraordinário, determinando a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça, competende para julgá-lo. Falou pelo Recte. o Dr. Geraldo Ataliba. Impedido o Sr. Ministro Sepúlveda Pertence. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Sepúlveda Pertence. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Rezek. Votou o Presidente. Plenário, 23.08.89.