STF RE 107877 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
APELAÇÃO. INTERROGATÓRIO - PUBLICAÇÃO DE EDITAL. COMPARECIMENTO DO RÉU A JUÍZO. NÃO É NULO O INTERROGATÓRIO DO RÉU, PROCEDIDO SEM A PRESENCA DO DEFENSOR, EMBORA CIENTE DO LOCAL E DATA.
A FALTA DE PUBLICAÇÃO DO EDITAL DE CITAÇÃO PELA IMPRENSA LOCAL, NÃO HAVENDO ÓRGÃO OFICIAL, NÃO VICIA DE NULIDADE O PROCESSO. O COMPARECIMENTO DO RÉU A JUÍZO SANA A FALTA OU DEFEITO DA CITAÇÃO.
PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO. INTERROGATÓRIO - PUBLICAÇÃO DE EDITAL. COMPARECIMENTO DO RÉU A JUÍZO. NÃO É NULO O INTERROGATÓRIO DO RÉU, PROCEDIDO SEM A PRESENCA DO DEFENSOR, EMBORA CIENTE DO LOCAL E DATA.
A FALTA DE PUBLICAÇÃO DO EDITAL DE CITAÇÃO PELA IMPRENSA LOCAL, NÃO HAVENDO ÓRGÃO OFICIAL, NÃO VICIA DE NULIDADE O PROCESSO. O COMPARECIMENTO DO RÉU A JUÍZO SANA A FALTA OU DEFEITO DA CITAÇÃO.
PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Recurso conhecido e provido. Unânime. 1ª Turma, 16-05-86.
Data do Julgamento
:
16/05/1986
Data da Publicação
:
DJ 06-06-1986 PP-09934 EMENT VOL-01422-02 PP-00295
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORRÊA
Parte(s)
:
RECTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RECDO.: JOSÉ ANGELO BROETTO
ADV.: JOSÉ PEDRO SAID
RECDO.: LUIZ CARLOS FELICIANO
ADV.: RUY CELSO BARBOSA FLORENCE
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