STF RE 107903 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
UNIFICAÇÃO DA PENA, POR CONTINUIDADE DELITIVA, DEVE ATENDER A
LEI MAIS BENIGNA, VIGENTE A ÉPOCA DA PRATICA DOS CRIMES, MESMO SE
APRECIADO O PEDIDO APÓS O ADVENTO DE REGRA MAIS SEVERA (ART. 51,
PARAGRAFO 2., DO CÓDIGO PENAL, ANTIGA REDAÇÃO, E PARAGRAFO ÚNICO DO
ART. 71 DA NOVA PARTE GERAL, LEI N. 7.209-84).
Ementa
UNIFICAÇÃO DA PENA, POR CONTINUIDADE DELITIVA, DEVE ATENDER A
LEI MAIS BENIGNA, VIGENTE A ÉPOCA DA PRATICA DOS CRIMES, MESMO SE
APRECIADO O PEDIDO APÓS O ADVENTO DE REGRA MAIS SEVERA (ART. 51,
PARAGRAFO 2., DO CÓDIGO PENAL, ANTIGA REDAÇÃO, E PARAGRAFO ÚNICO DO
ART. 71 DA NOVA PARTE GERAL, LEI N. 7.209-84).Decisão
Indexação
UNIFICAÇÃO, PENA, CRIME CONTINUADO.
PROMULGAÇÃO, LEI NOVA, AGRAVAÇÃO PENAL, CRIME CONTINUADO.
(STF), DETERMINAÇÃO, APLICAÇÃO, LEI BENIGNA, VIGENCIA, ÉPOCA,
CRIME.
PN0795,PENA
UNIFICAÇÃO
LEI NOVA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A INC-00003
LET-D ART-00153 PAR-00016
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00002 PAR-ÚNICO
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00051 PAR-00002
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED LEI-007209 ANO-1984 ART-00071 PAR-ÚNICO
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 5.
Alteração: 23/01/12, OJR.
Data do Julgamento
:
21/03/1986
Data da Publicação
:
DJ 25-04-1986 PP-06515 EMENT VOL-01416-02 PP-00363
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE.: VICENTE DE PAULA VIEIRA
ADV.: ADALBERTO FERRAZ
RECDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
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