STF RE 107905 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE. FASE DE PARTILHA DE BENS.
1. NÃO INCIDENCIA DO OBICE DO ART. 325, VI, DO RISTF, NA REDAÇÃO
ANTERIOR A E.R. N. 2/85.
2. OBSTACULO, POREM, DO INCISO VII, QUANTO A QUESTÕES PROCESSUAIS
CIVIS RELATIVAS A SUSPENSÃO DO PROCESSO E SUA EXTINÇÃO SEM EXAME
DO MÉRITO.
3. LACONISMO DA SENTENÇA, QUE NÃO CHEGA A VICIA-LA, NO CASO,, TANTO
MAIS PORQUE SUPERADO POR EXTENSA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE A
CONFIRMOU.
4. VIOLAÇÃO NÃO DEMONSTRADA DOS ARTIGOS 345 DO C. COMERCIAL E 660 E
SEUS INCISOS DO C.P.C. DE 1939. SÚMULA 279.
5. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO (ART. 322 DO R.I.S.T.F.
E SÚMULA 291).
R.E. (DO RÉU) NÃO CONHECIDO.
6. R.E. DO MINISTÉRIO PÚBLICO COM ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGENCIA
DOS ARTIGO 82, III, 83, I E II, 84 E 246 DO C.P.C. E DE
DIVERGENCIA DE JULGADOS.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
NÃO E OBRIGATORIA, COM BASE APENAS NOS DISPOSITIVOS FOCALIZADOS, A
INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, EM PROCESSO DE DISSOLUÇÃO E
LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE COMERCIAL.
Ementa
- DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE. FASE DE PARTILHA DE BENS.
1. NÃO INCIDENCIA DO OBICE DO ART. 325, VI, DO RISTF, NA REDAÇÃO
ANTERIOR A E.R. N. 2/85.
2. OBSTACULO, POREM, DO INCISO VII, QUANTO A QUESTÕES PROCESSUAIS
CIVIS RELATIVAS A SUSPENSÃO DO PROCESSO E SUA EXTINÇÃO SEM EXAME
DO MÉRITO.
3. LACONISMO DA SENTENÇA, QUE NÃO CHEGA A VICIA-LA, NO CASO,, TANTO
MAIS PORQUE SUPERADO POR EXTENSA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE A
CONFIRMOU.
4. VIOLAÇÃO NÃO DEMONSTRADA DOS ARTIGOS 345 DO C. COMERCIAL E 660 E
SEUS INCISOS DO C.P.C. DE 1939. SÚMULA 279.
5. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO (ART. 322 DO R.I.S.T.F.
E SÚMULA 291).
R.E. (DO RÉU) NÃO CONHECIDO.
6. R.E. DO MINISTÉRIO PÚBLICO COM ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGENCIA
DOS ARTIGO 82, III, 83, I E II, 84 E 246 DO C.P.C. E DE
DIVERGENCIA DE JULGADOS.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
NÃO E OBRIGATORIA, COM BASE APENAS NOS DISPOSITIVOS FOCALIZADOS, A
INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, EM PROCESSO DE DISSOLUÇÃO E
LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE COMERCIAL.Decisão
Indexação
DISSOLUÇÃO, LIQUIDAÇÃO, INSTITUIÇÃO COMERCIAL, MANUTENÇÃO,
HOMOLOGAÇÃO, PLANO, PARTILHA DE BENS, INEXISTÊNCIA, VÍCIO, DECISÃO,
DESNECESSIDADE, INTERVENÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO.
DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, INCIDENCIA, OBICE REGIMENTAL,
AUSÊNCIA, OFENSA, QUESTÃO FEDERAL, FALTA, COMPROVAÇÃO, DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL.
PC2482,RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), OBICE REGIMENTAL
INAPLICAÇÃO - DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE
PC2483,MINISTÉRIO PÚBLICO, INTERVENÇÃO ,DESNECESSIDADE,
DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE COMERCIAL
PC2484,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
QUESTÕES DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO
PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO
Legislação
LEG-FED DEL-001608 ANO-1939 ART-00664
CPC-1939 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00458 INC-00001 ART-00458
INC-00002 ART-01218 INC-00007
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00002 PAR-ÚNICO ART-00322
ART-00325 INC-00007
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000291
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 11.
Alteração: 16/12/99, (MLR).
Alteração: 18/11/2011, ACC.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 17036
JULG-10-04-1951 UF-PR TURMA-02 MIN-ROCHA LAGÔA N.PÁG-007
DJ 25-05-1951 PP-04566 EMENT VOL-00039-01 PP-00209
Data do Julgamento
:
26/02/1988
Data da Publicação
:
DJ 25-03-1988 PP-06376 EMENT VOL-01495-02 PP-00382
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
1º RECTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
2º RECTE.: GENUINO BORGHETTI
ADVS.: JOÃO RAMOS SCHAEFER, JOSÉ CID CAMPELO, HUGO MÓSCA E OUTROS
RECDO.: AQUILES FRANCISCO CARARO MACHADO
ADVS.: LUIZ LONGHI FILHO E OUTROS
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